São Paulo, quarta-feira, 26 de abril de 1995
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Petróleo tem poucas alterações

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O parecer do relator Lima Netto (PFL-RJ) sobre a emenda para flexibilizar o monopólio do petróleo deve ser apresentado hoje, à comissão especial que trata do assunto, sem grandes alterações em relação ao proposto pelo governo.
Pela proposta do governo, o monopólio do petróleo continua nas mãos da União, mas fica permitida a contratação de empresas privadas para a execução das atividades ligadas ao setor.
Na prática, atualmente esse monopólio é exercido pela Petrobrás, única empresa que pode executar atividades como procurar petróleo em território nacional e exportá-lo.
O monopólio sobre refinação, importação e exportação, além de transporte marítimo e outras atividades do setor, é definido pelo artigo 177 da Constituição.
O parecer do relator introduz três mudanças no projeto do Executivo: impede a regulamentação da matéria através de medida provisória, permite a abertura do mercado a empresas estrangeiras e propõe normas para garantir a distribuição de petróleo em todo o território nacional.

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