São Paulo, quinta-feira, 27 de abril de 1995 |
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Prefeitura petista cede outdoors à CUT para protesto contra a reforma
DA FOLHA ABCD Prefeitura petista cede outdoors à CUT para protesto contra a reformaA prefeitura de Diadema (SP) cedeu 26 outdoors de propriedade municipal para convocação feita pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) para atos promovidos pela central para o dia 1º de maio. Segundo o advogado Ives Gandra Martins, a medida é inconstitucional ao ferir o artigo 37 da Constituição, que exige a realização de licitação para cessão de espaço ou serviço público, dentro do princípio, também constitucional, da moralidade pública. "O bem público não pode ser utilizado sem licitação prévia. No caso da Prefeitura de Diadema, a cessão dos outdoors é inconstitucional", disse Gandra Martins. A Prefeitura de Diadema informou que liberou os outdoors por representar os interesses da maioria da população. O advogado especializado em direito administrativo, Diógenes Gasparini, de São Bernardo, também contestou a legalidade da cessão do espaço publicitário. "Para a utilização do espaço ser válida, teria de haver interesse público. Nesse caso, há interesse dos membros ligados à CUT, que representam uma parte da coletividade", afirmou Gasparini. Segundo a empresa Alletra Painéis de Propaganda, que vende e aluga espaços publicitários no ABCD, a locação mensal de um outdoor na região central de Diadema chega a custar R$ 1.000. Foram confeccionados dois outdoors. Um traz os dizeres "1º de maio de luta - Em defesa da Previdência pública". E outro divulga a programação de shows promovidos pela CUT para o 1º de Maio. Ambos têm a assinatura da Prefeitura de Diadema. Segundo o coordenador da CUT regional do ABCD, Hildo Soares, os 26 outdoors foram pagos pela central sindical, ao custo total de R$ 1.066 ou R$ 41 cada. A contestação judicial da decisão da prefeitura pode ser feita pelo Ministério Público, através de ação civil pública. Caso a Justiça se manifeste contrariamente ao governo municipal, o prefeito teria de pagar aos cofres públicos os custos estimados de mercado pela cessão do espaço publicitário. Outro lado A assessoria de imprensa da Prefeitura de Diadema informou que o espaço publicitário foi cedido através de aprovação do Poder Executivo municipal. Segundo a assessoria, o pedido do espaço não passou por aprovação da Câmara dos Vereadores e não houve processo de licitação. A versão oficial da prefeitura é de que a cessão do espaço é de interesse de toda a comunicade, pela defesa da manutenção da Previdência. O assessor de imprensa Júlio de Grammont informou que os espaços foram cedidos para a CUT "por ser uma entidade defensora de milhares de trabalhadores em Diadema". Texto Anterior: Comgás tem mais 2 diretores irregulares Próximo Texto: O presidente sorriu Índice |
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