São Paulo, quinta-feira, 27 de abril de 1995 |
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Veja quais são os termos do acordo
EDSON FRANCO
Em seu segundo parágrafo o acordo determina que sua função é: "Assegurar a livre circulação de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, abolindo os controles nas fronteiras internas da União Européia." Além disso, o acordo determina que os países signatários devem adotar controles uniformes para a admissão de visitantes estrangeiros em seus territórios. Esses controles têm três exigências básicas: O visitante deve provar possuir dinheiro suficiente para bancar sua estada durante o tempo que se propõe a ficar no país; não pretender exercer atividade profissional; e não representar perigo para a lei e a ordem pública. Proteção O objetivo maior dos países signatários do documento é manter os países protegidos da entrada de criminosos e imigrantes ilegais. Além do problema da França, a plena vigência do acordo encontra obstáculo em um problema de ordem técnica e financeira. Os países-membros ainda não têm um banco de dados unificado para o controle da entrada de estrangeiros em seus territórios. (EF) Texto Anterior: França ainda exige visto de brasileiros Próximo Texto: País exige pouco dos brasileiros Índice |
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