São Paulo, domingo, 30 de abril de 1995
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Câmara tem mais 7 projetos

ESPECIAL PARA A FOLHA

No ano passado, Carlos Eduardo de Athayde Buono e Antonio Tomás Bentivoglio coordenaram uma comissão do Ministério da Justiça que elaborou sete projetos de lei regulamentando o combate ao crime organizado. As propostas estão na Câmara.
Um dos projetos dispõe sobre cooperação internacional, que permitirá quebra do sigilo bancário, prisões e confiscos no exterior.
A regulamentação da escuta telefônica como meio de prova faz parte do pacote.
Proposta importante refere-se à recuperação de dinheiro desviado dos cofres públicos. Benefícios legais, como redução da pena, são condicionados à devolução.
Praticará crime a empresa que apresentar balanços falsos. A empresa envolvida em esquema de corrupção poderá ser extinta.
Um dos projetos permite acordos entre defesa e acusação. Isso permitirá que, ao confessar, o acusado obtenha redução da condenação. A pena poderá ser novamente reduzida se, além de confessar, o acusado delatar outros envolvidos.
Está no pacote a investigação em empresas sediadas nos paraísos fiscais. Parte dessas empresas é constituída para lavar dinheiro.
O suspeito de enriquecimento ilícito deverá provar que seu patrimônio foi obtido legalmente.

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