São Paulo, terça-feira, 2 de maio de 1995
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VEJA COMO ESTÁ A REFORMA DA CONSTITUIÇÃO

ENTRE PORTOS DO PAÍS

EMENDA SOBRE GÁS CANALIZADO
Votação prevista no plenário da Câmara: quarta ou quinta-feira
Por 24 votos a 6, parecer do relator foi aprovado na terça-feira passada na comissão especial da emenda
Relator: deputado Jorge Tadeu Mudalen (PMDB-SP)
O que diz a Constituição
Estados têm o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, que podem ser explorados por empresas estatais apenas
Proposta do governo
Retira a exclusividade da concessão a empresas estatais. Permite, mas não garante, que os Estados mantenham as empresas concessionárias atuais
Proposta do relator
Retira a exclusividade de exploração do serviço das empresas estatais. Garante a continuidade dos serviços das concessionárias que os exploram até o final do contrato de concessão. Proíbe a edição de medidas provisórias para regulamentar o tema
EMENDA SOBRE EMPRESA NACIONAL
Votação prevista na comissão especial: hoje
Relator: deputado Ney Lopes (PFL-RN)
O que diz a Constituição
Diferencia empresa brasileira (sede no país) de empresa brasileira de capital nacional. A segunda, com controle e maior parte do capital de brasileiros, tem tratamento especial. A concessão dada pela União para a exploração dos recursos minerais é restrita às empresas de capital nacional
Proposta do governo
Acaba com a diferença entre empresa brasileira e de capital nacional. Considera empresa brasileira a que tem sede e administração no país. Abre às empresas privadas a concessão dada pela União para a exploração mineral
Proposta do relator
Retira o conceito de empresa brasileira da Constituição e transfere a definição para a legislação ordinária, o mesmo acontece na área de mineração. Dá a Estados e municípios onde são extraídos recursos minerais, incluindo o petróleo e gás natural, o direito de recebimento de ``royalties" (pagamento pela exploração). Proíbe a edição de medidas provisórias para regulamentar o tema
EMENDA SOBRE TELECOMUNICAÇÕES
Votação prevista na comissão especial: 11 ou 12 de maio
O relator Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) entregou o parecer na sexta-feira passada
O que diz a Constituição
Os serviços de telecomunicação são controlados pela União que pode explorá-los diretamente ou através de concessão a empresas estatais
Proposta do governo
Acaba com a reserva de mercado para empresas estatais
Proposta do relator
Mantém a essência da proposta do governo. Proíbe a edição de medidas provisórias para regulamentar o tema, exigindo que a regulamentação da abertura do mercado seja feita por lei ordinária (aprovação é feita no plenário por maioria simples, isto é, metade e mais um dos parlamentares presentes).
EMENDA SOBRE PETRÓLEO
Votação prevista na comissão especial: próxima semana
O relator Lima Netto (PFL-RJ) entregou o seu parecer na quarta-feira passada
O que diz a Constituição
Constituem monopólio da União a pesquisa e lavra das jazidas, o refino, importação, exportação e transporte marítimo do petróleo e seus derivados
Proposta do governo
Mantém o monopólio da União, mas permite a contratação de empresas privadas para a execução das atividades ligadas ao setor
Proposta do relator
Mantém a essência da proposta do governo, permitindo a entrada de empresas privadas no setor. Permite que o mercado seja disputado também por empresas estatais estrangeiras (e não apenas grupos privados como propôs o governo). Propõe que se criem normas para garantir a distribuição de petróleo em todo o território. Proíbe a edição de medidas provisórias para regulamentar a flexibilização do petróleo
EMENDA SOBRE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM

Votação prevista na comissão especial: quarta ou quinta-feira
O relator José Carlos Aleluia (PFL-BA) entregou o parecer na quarta-feira passada
O que diz a Constituição
A navegação de cabotagem (entre portos do país) e interior são privativas das embarcações nacionais
Proposta do governo
Acaba com a reserva de mercado para as embarcações nacionais
Proposta do relator
Acaba com a exclusividade das embarcações brasileiras no transporte de passageiros (na prática, abre a exploração do turismo no litoral e rios navegáveis às agências marítimas internacionais). Propõe que a abertura do mercado de transporte de mercadorias seja regulamentada em lei. Proíbe a edição de medidas provisórias para regulamentar a atividade

AS EMENDAS DA ORDEM ECONÔMICA ESTÃO HÁ 75 dias no Congresso, e flexibilizam os monopólios estatais
A CONSTRUÇÃO DE 2.000 KM DE GASODUTOS CUSTARÁ US$ 1 bi Será o primeiro grande negócio após a quebra do monopólio do gás
AS EMENDAS DA REFORMA PRECISAM DO APOIO DE 308 deputados para serem aprovadas.
Depois elas irão ao Senado O GOVERNO ESPERA QUE A ABERTURA RENDA US$ 35 bi na área de comunicações durante os próximos quatro anos

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