São Paulo, quinta-feira, 11 de maio de 1995 |
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ENTENDA A TRAMITAÇÃO NA CÂMARA . Comissão de Constituição e Justiça A CCJ analisa a admissibilidade da emenda; a emenda é aceita se não fere princípios gerais da Constituição . Comissão especial Uma comissão avalia o texto da emenda. É o texto final dessa comissão que vai a votação em plenário . Primeira votação em plenário Para ser aprovada, a emenda precisa do voto de três quintos (308) dos 513 deputados . Segunda votação em plenário Repetem-se as regras da primeira votação NO SENADO . Comissão de Constituição e Justiça A admissibilidade da emenda é analisada . Primeira votação em plenário Para ser aprovada, a emenda precisa do voto de três quintos (49) dos 81 senadores . Segunda votação em plenário Se não houver alterações, a emenda está aprovada. Se houver alterações, o texto volta à Câmara, onde será novamente submetido a duas votações COMO ESTÃO AS EMENDAS NA CÂMARA GÁS CANALIZADO Emenda aprovada em 1ª votação no plenário . A emenda aprovada retira a exclusividade da exploração das empresas estatais . Garante-se a continuidade dos serviços das concessionárias até o fim dos contratos . Caberá às assembléias estaduais decidir sobre fim do monopólio das estatais estaduais do gás . Proíbe-se a edição de medidas provisórias no setor EMPRESA NACIONAL Aprovada em 1ª votação no plenário . O texto aprovado na comissão especial elimina a distinção entre empresas brasileiras de capital nacional e de capital estrangeiro . A eliminação da distinção acaba com privilégios concedidos às empresas de capital nacional na prestação de serviços públicos . Qualquer distinção será feita em lei complementar . Proíbe-se a edição de medidas provisórias no setor NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM Aprovada na comissão especial . A emenda aprovada acaba com a reserva de mercado das empresas nacionais na cabotagem de passageiros . Transporte de passageiros pode ser executado tanto por empresas privadas como por estatais estrangeiras . Deixa para a lei complementar à definição sobre transporte de mercadorias . Proíbe a edição de MPs no setor TELECOMUNICAÇÕES Aprovada na comissão especial . A emenda acaba com a reserva de mercado para empresas estatais . A abertura do mercado será regulamentada por lei complementar . Relator pode introduzir mecanismo que mantém atuais concessões até que seja votada a lei complementar . Proíbe a edição de MPs no setor PETRÓLEO Aprovada na comissão especial . Emenda mantém o monopólio da União, mas permite a entrada de empresas estrangeiras, inclusive estatais, na exploração de qualquer fase da produção de petróleo e derivados . Propõe que se criem normas para garantir a distribuição de petróleo em todo o território nacional . Na prática, quebra o monopólio da Petrobrás PREVIDÊNCIA Emenda original foi fatiada O que a CCJ rejeitou: . Quebra de sigilo fiscal e bancário, por parte da Previdência, de pessoas acusadas de sonegação . Fim da isenção para entidades filantrópicas e igrejas . Exclusividade da Presidência para legislar sobre matéria previdenciária O que a CCJ aprovou . Que o sistema geral de Previdência, o que inclui a definição da aposentadoria por idade e tempo de serviço e as aposentadorias especiais, seja definido em lei complementar . Na prática, portanto, eliminam-se da Constituição as aposentadorias especiais e a aposentadoria por idade e tempo de serviço . Que se inclua a expressão ``na forma da lei" no capítulo que garante o direito universal à saúde Texto Anterior: Câmara aprova igualdade entre empresas Próximo Texto: REPERCUSSÃO Índice |
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