São Paulo, domingo, 14 de maio de 1995
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Fiscalização de gás; Códigos de receita; Pagamento do IR; Despesas de custeio; Veículos poluentes

Fiscalização de gás
Os acidentes que aconteceram com recipientes de gás liquefeito de petróleo e os atos de imprudência, negligência e imperícia das pessoas que os manipulam levaram o poder público da cidade de São Paulo a tomar medidas administrativas severas a respeito, para se evitar novos sinistros em edificações, com riscos à saúde e vida das pessoas. Os recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo, destinados à distribuição, armazenamento e revenda, deverão ser requalificados de acordo com as normas técnicas vigentes. O descumprimento da ordem acarretará ao infrator a aplicação de penalidades ditadas pela legislação, por meio do órgão fiscalizador que prevê, até mesmo, a interdição do estabelecimento. (Fund.: Portaria PMSP 22, ``DOM" de 25/04/95)

Códigos de receita
As agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais estão proibidas de aceitar pagamentos do Darf com os códigos 0211, 0190, 0246, 2904 e 4181, quando preenchido por pessoas jurídicas. (Fund.: Ato Declaratório Cosit nº 10/95)

Pagamento do IR
O saldo do imposto a pagar apurado na declaração da pessoa física do ano-calendário de 1994 poderá ser parcelado em seis quotas iguais, mensais e sucessivas, desde que nenhuma quota seja inferior a 50 Ufir (Unidade Fiscal de Referência); o imposto de valor inferior a 100 Ufir será pago de uma só vez. A primeira quota ou quota única deverá ser paga até 31/05/95 e as demais vencerão no último dia útil dos meses subsequentes. (Fund.: Portaria MF nº 130/95)

Despesas de custeio
São os gastos realizados pelas pessoas físicas com combustíveis, lubrificantes, salários, aluguéis, arrendamento, ferramentas e utensílios, corretivos e fertilizantes, defensivos agrícola e animal, rações, vacinas e medicamentos, impostos (exceto Imposto de Renda), taxas, contribuições para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), juros com financiamento rurais etc., desde que necessários ao desenvolvimento da atividade rural e de aplicação exclusiva nesta. (Fund.: IN SRF nº 125/92)

Veículos poluentes
A prefeitura de São Paulo vai inspecionar os veículos que trafegam no município para detectar e controlar as emissões de poluentes. A iniciativa faz parte dos objetivos a que se propõe o programa de inspeção e manutenção de veículos em uso pelo governo municipal. As operações serão comandadas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). (Fund: Lei 11.733 - ``DOM" de 28/03/95)
As notas desta coluna são fornecidas pela IOB-Informações Objetivas.

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