São Paulo, quarta-feira, 17 de maio de 1995 |
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Falta o Senado A aprovação definitiva pela Câmara dos Deputados da emenda constitucional que quebra o monopólio estatal sobre o gás encanado é o primeiro grande avanço no processo de reformas estruturais. A emenda segue agora para o Senado, onde também será submetida a duas votações em plenário. É óbvio que não é o fim do monopólio sobre gás encanado que, isoladamente, irá resolver as mazelas do país. A medida, contudo, mostra que o Congresso parece disposto a analisar e aprovar algumas das propostas encaminhadas pelo governo no sentido de modernizar o Estado, quebrando os anacrônicos e ineficientes monopólios, promovendo a concorrência e a consequente melhoria dos serviços e desonerando o poder público de gastos que hoje contribuem para o aumento do déficit. Essa disposição do Congresso é tanto mais clara quando se considera a celeuma causada pela denúncia, desta Folha, de que a emenda, tal como fora aprovada no primeiro turno, favoreceria a empreiteira OAS e a Petrobrás Distribuidora. Assim, foi alentadora a decisão da Câmara de suprimir o artigo que garantia a concessão do benefício. A alegação das empresas envolvidas de que a supressão do artigo surrupia-lhes direitos é no mínimo polêmica. A manutenção das atuais concessões será apenas retirada da Constituição, mas elas não serão obrigatoriamente rompidas. E, caso alguma empresa sinta-se prejudicada, há sempre a possibilidade de recorrer à Justiça. O que não faz sentido é manter direitos tão específicos na Lei Maior do país. O fundamental é que a aprovação da emenda pela Câmara representa um importante avanço na quebra dos nefastos monopólios estatais. Texto Anterior: Reengenharia política Próximo Texto: Mérito do PT Índice |
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