São Paulo, segunda-feira, 12 de junho de 1995
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Nova lei de trânsito do Brasil mantém 18 anos

DA REPORTAGEM LOCAL

Os brasileiros maiores de 16 anos vão ter que se contentar apenas com o direito de votar nas eleições. Tudo porque a autorização para dirigir antes dos 18 anos nem está prevista na nova lei.
O novo Código Brasileiro de Trânsito, em discussão no Senado, mantém o limite em 18 anos -o mesmo do atual Código Nacional de Trânsito, de 1966.
O deputado paulista Cunha Lima (sem partido) tentou alterar a lei. Mas seu projeto, que pedia a redução da idade para tirar carteira de motorista aos 16 anos, foi rejeitado. O projeto foi vetado dia 23, pela Comissão de Transportes da Câmara Federal.
Essas comissões são temáticas e analisam propostas dos deputados federais. Caso as comissões aprovem a idéia de um deputado, mandam seu projeto para votação no Congresso. Se não aprovarem, engavetam a proposta.
A deputada Marinha Raupp (PSDB-RO), relatora da comissão, alegou que a lei entraria em conflito com o Código Penal, que só penaliza maiores de 18. Isso significa que menores de 18 não podem ser presos ou julgados, mesmo que batam o carro e matem alguém.
``Reduzir a idade da habilitação pode abrir o precedente para reduzir a idade mínima no Código Penal", diz o superintendente do Centro de Treinamento e Educação de Trânsito, em São Paulo, Daniel Ferreira Pinto.
``É perigoso. Imagine um adolescente com a personalidade e o caráter ainda em formação, que atropelasse alguém e ficasse preso entre assassinos e traficantes". diz.
Em 1993, o então presidente Itamar Franco vetou uma lei que propunha a redução para 16 anos a autorização para dirigir. Naquele ano aconteceram 246.633 acidentes de trânsito com 22.393 vítimas fatais.

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