São Paulo, domingo, 18 de junho de 1995 |
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Intervenção no Banespa é ilegal, diz advogado
DA ``AGÊNCIA DINHEIRO VIVO" O advogado Bento de Barros Ribeiro acha que a intervenção do Banco Central no Banespa e no Banerj é inconstitucional.O regime de administração especial, criado pelo decreto-lei nº 2.321/87, permite a ação do BC em situações como prática reiterada de operações contrárias às diretrizes da política econômica, gestão fraudulenta dos administradores e se há prejuízo aos credores. Para o advogado, as restrições dos direitos privados da empresa, dos acionistas e dos ex-administradores, punidos a critério da autarquia, sem processo, ferem o inciso 54 do artigo 5º da Constituição, que prevê que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O poder de intervenção do BC, dado por decreto-lei, funciona como juízo irrecorrível, proibido pelo inciso 37 do mesmo artigo da Constituição, segundo o qual "não haverá tribunais de exceção. Para Ribeiro, a intervenção do BC em bancos estaduais representaria interferência indevida da União na autonomia dos Estados. O BC discorda de Ribeiro, apoiando-se em acórdãos e princípios jurídicos como o do julgamento de mandado de segurança do TRF da 1ª Região. Na ementa deste acórdão, de 22/05/95, o TRF reconhece que a indisponibilidade dos bens dos ex-administradores do Banco do Estado do Rio Grande do Norte é apenas medida acautelatória, para evitar que o ex-administrador deles se desfaça. Texto Anterior: Deixar de pagar impostos é solução usada por empresas Próximo Texto: Cliente é prioridade número um da Xerox Índice |
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