São Paulo, quinta-feira, 22 de junho de 1995 |
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Congresso cria impasse e atrasa regulamentação da TV a cabo
ELVIRA LOBATO
O impasse surgiu porque o Congresso não instalou até hoje o Conselho de Comunicação Social, previsto na Constituição de 1988. Pela lei da TV a cabo, o governo só poderá aprovar a regulamentação depois de ouvir o conselho. O Congresso Nacional entrará em recesso no próximo dia 30 e só retornará aos trabalhos em agosto. Segundo a Secretaria Geral do Senado, não há a ``mínima" chance de o conselho ser instalado antes do recesso parlamentar. Enquanto não houver a regulamentação -que vai fixar as regras para as futuras concessões- o governo não pode reabrir o mercado, que está fechado para a entrada de novos competidores desde 1991. A TV a cabo é o negócio mais promissor da área de comunicação. Projeções conservadoras indicam um potencial de 6 milhões de assinantes até o ano 2000. Esse número equivaleria a uma receita anual de US$ 2,9 bilhões, só em mensalidades pagas pelos assinantes, sem contar a receita publicitária e de outros serviços. Para os técnicos do Ministério das Comunicações, o governo pode considerar que sua proposta de regulamentação foi aprovada pelo Congresso por decurso de prazo, mas a decisão final será política. Como não existe o conselho, o ministério entregou seu projeto de regulamentação ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em abril. Pela lei da TV a cabo, o Conselho de Comunicação Social teria 20 dias para se manifestar. Sarney remeteu cópias do texto para a Comissão de Educação do Senado e para o presidente da Câmara, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA), que, por sua vez, as repassou para a Comissão de Ciência e Tecnologia. As comissões do Senado e da Câmara concluíram que a lei era clara ao especificar que a regulamentação só poderia ser aprovada com parecer do conselho. O parecer da Câmara, assinado pelo deputado Koyu Iha (PSDB-SP), sugeriu que o governo adiasse a discussão do assunto até que o Senado aprovasse a emenda sobre a quebra do monopólio estatal das telecomunicações. O senador José Eduardo Dutra (PT-SE), relator do assunto na Comissão de Educação do Senado, recomendou a instalação do conselho e pediu o adiamento da regulamentação por 60 dias. A composição do conselho já está definida desde 1991 pela lei 8.389, que aprovou sua criação, como órgão de assessoramento do Congresso. Serão oito representantes de entidades ligadas a empresas e profissionais da área de comunicação e cinco representantes da ``sociedade civil". A Secretaria Geral do Senado diz que está fazendo um estudo para instalar o Conselho de Comunicação Social, mas que ainda não conseguiu definir sequer quais seriam as entidades representativas da área de comunicação. Além disso, diz que não há previsão de gastos com o conselho no orçamento do Senado deste ano. Texto Anterior: Especialista sugere terceirização de serviços Próximo Texto: Justiça libera livro que acusa brigadeiro Índice |
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