São Paulo, domingo, 9 de julho de 1995 |
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Governo conclui hoje proposta de emenda
CARLOS ALBERTO SARDENBERG
A proposta, um conjunto de emendas constitucionais e leis complementares, elimina o chamado regime único do funcionalismo, implantado na Constituição de 1988, pelo qual todos os funcionários são estáveis e todos são tratados do mesmo modo, de juízes a motoristas. A reforma se aplicará a todo o funcionalismo, do governo federal aos municípios. Diferenças A idéia, segundo Bresser, é tratar de modo diferente funcionários que exercem atividades diferentes. Assim, permanecerão estáveis apenas aqueles que pertencem às carreiras exclusivas do Estado. São serviços não competitivos e que, em nenhum caso, podem ser exercidos privadamente. Estão nesse grupo os militares, diplomatas, juízes e os funcionários da Receita Federal, do Tesouro e Polícia Federal e de órgãos equivalentes nas administrações estaduais e municipais. Os demais poderão ser demitidos segundo dois critérios: excesso de quadros e insuficiência de desempenho. Para evitar que os governantes usem esses critérios para demitir arbitrariamente e, em seguida, nomear os correligionários, Bresser colocou salvaguardas no projeto de reforma. Primeiro, haverá lei complementar, que regula a Constituição e é de categoria superior à legislação comum, fixando os critérios de demissão. No caso do excesso de quadros, será necessário provar isso e, depois, demitir segundo um critério sequencial ainda indefinido. Segundo Bresser, poderiam ser demitidos primeiro os contratados há menos tempo, depois os mais jovens e assim por diante. Feita a demissão por excesso de pessoal, as vagas ocupadas pelos demitidos ficam automaticamente extintas. Esse é o ``pulo do gato", diz Bresser, a regra que impede demissões políticas. Desempenho No caso de insuficiência de desempenho, a falha terá de ser demonstrada em processo, com direito de defesa da parte do servidor. As vagas abertas com esse tipo de demissão só poderão ser preenchidas com concurso. O projeto ainda divide o sistema do governo federal em três níveis. Texto Anterior: Um problema discreto Próximo Texto: O rei Índice |
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