São Paulo, domingo, 9 de julho de 1995
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Prazo para atualização de CGC termina no dia 14

DA REDAÇÃO

Os empresários têm prazo até o próximo dia 14 para renovar o CGC (Cadastro Geral de Contribuintes) de suas empresas.
A instrução normativa nº 33 prorrogou de 30 de junho para 14 de julho o prazo para os cartões vencidos até o último dia 30.
A partir dessa data, os cartões de CGC deverão ser renovados a cada dois anos.
Renovar o cadastro da empresa a cada dois anos é como ter de renovar a carteira de identidade.
E esse é o procedimento que deve ser adotado por qualquer empresário em relação ao CGC.
Caso o empresário não faça a renovação, ele perde o direito de exercer qualquer função junto à Receita Federal. A afirmação é de Niuton da Costa Brandão, 35, consultor-sênior do Grupo IOB (Informações Objetivas).
Para participar de qualquer atividade, o empresário precisa apresentar o cartão. ``Ninguém quer contratar uma empresa inadimplente", afirma.
Segundo Brandão, o cartão vencido impede que o empresário participe de concorrências públicas e licitações, por exemplo.
``O empresário pode até tentar renovar o seu cartão, mas o processo burocrático é lento e ele não estará pronto a tempo."
Essa é apenas uma das obrigações burocráticas que as microempresas precisam cumprir constantemente (leia quadro ao lado).
Além do Imposto de Renda, o empresário deve apresentar ainda uma declaração de microempresa para a prefeitura e para a Secretaria da Fazenda do Estado.
Para estar de acordo com a lei, o microempresário precisa manter atualizados na empresa o livro de registro de empregados, a folha de pagamento, a ficha de salário-família e salário-maternidade, todas as guias de recolhimento de impostos, taxas e contribuições.
Rosa Corrêa da Silva, 36, gerente do Balcão Sebrae-SP (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo), afirma que as empresas se tornam inadimplentes caso não cumpram a obrigatoriedade imposta pela legislação vigente.
``A Receita Federal está fazendo um acompanhamento mais rigoroso em seu cadastro", diz.
Se o microempresário precisar de um empréstimo ou entrar em uma linha de crédito, ele deve ter seus dados atualizados, aconselha.
Ela dá ainda outra dica. O microempresário deve estar atento com prazos de entrega das declarações e de pagamentos de impostos.
``Não ficar inadimplente, na legislação brasileira, é uma obrigação", afirma.

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