São Paulo, quarta-feira, 12 de julho de 1995 |
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Governo muda MP após sentença definitiva SHIRLEY EMERICK SHIRLEY EMERICK; OLIMPIO CRUZ NETO; DANIEL BRAMATTI
Como os reajustes dos trabalhadores que têm data-base em julho estão assegurados pelo repasse integral do IPC-r, de 35,30%, a equipe econômica decidiu esperar o fim do recesso da Justiça para decidir a ação jurídica a adotar. A Folha apurou que os ministros envolvidos na elaboração da MP reconhecem erros na redação do texto da MP. Uma instrução normativa do TST (Tribunal Superior do Trabalho) já exigia negociação prévia antes dos dissídios. O TST só instaurava o dissídio depois de receber uma ata de reunião entre as partes que esclarecia todas as tentativas de um acordo. O governo avaliou que a exigência de um mediador seria uma forma de conceder algum tipo de proteção aos salários mais baixos -o que não está previsto, a princípio, na MP. Ontem, o titular da AGU (Advocacia Geral da União), Geraldo Magela Quintão, esteve no Ministério do Trabalho. A AGU foi encarregada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso de estudar a melhor forma para contestar a decisão do STF, sem, no entanto, provocar confrontos políticos com a decisão do ministro Sepúlveda Pertence, presidente do STF. Em comunicado oficial, a Presidência da República se limitou a informar que a AGU vai analisar uma alternativa jurídica para solucionar a decisão do STF. ``O governo não comenta decisão da Justiça, acata. Mesmo que seja uma decisão preliminar", afirmou a assessora de imprensa da Presidência, Ana Tavares. O ministro do Trabalho, Paulo Paiva, esteve ontem no Palácio do Planalto, conversando com Clóvis Carvalho (Casa Civil). Ana Tavares informou que Paiva não conversou com o presidente Fernando Henrique Cardoso. No Congresso Nacional, parlamentares de oposição comemoraram ontem a decisão do STF. ``O Supremo declarou a inconstitucionalidade da arrogância do governo", disse o líder do PDT na Câmara, Miro Teixeira (RJ), que entrou com a ação no STF. ``A decisão mostra que a esquerda não é burra, como pensa o presidente Fernando Henrique Cardoso", afirmou o deputado Paulo Paim (PT-RS). Se não há acordo na negociação salarial, disse Paim, o processo deve ir para a Justiça do Trabalho. Texto Anterior: Arrogância Próximo Texto: Advogados dão apoio a Pertence Índice |
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