São Paulo, domingo, 16 de julho de 1995 |
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"Autorizações são legais", diz assessor
DENISE MADUEÑO
Benjamim Roriz afirmou que o Código Civil permite a autorização de uso em ``caráter precário", podendo ser cancelada a qualquer momento. ``É diferente da concessão do direito real de uso, semelhante a uma venda, prevista pela lei 8.666/93", disse Roriz. ``A atitude é política e o governo tem que assumir a responsabilidade de retomar as autorizações", disse o consultor. O deputado Wigberto Tartuce afirmou que a instalação de antenas de TV e rádio só pode ser feita em local determinado pelo governo. ``Eu não posso comprar uma área para instalar a antena. Se o governo quiser, eu devolvo o direito de uso, mas deve me dizer onde eu posso montar a antena", afirmou. Ele disse ainda que a requisição da área e a tramitação do processo ocorreram antes da lei 8.666/93, que exige a licitação. O deputado distrital Luiz Estevão (PP) afirmou que a anulação das autorizações de uso foi um ``gesto publicitário" da Terracap. Disse que não teria assinado o contrato se fosse irregular. Segundo Estevão, a autorização foi em ``caráter precário", o que não exige licitação. Texto Anterior: Roriz concedeu lotes públicos sem licitação Próximo Texto: RN quer atrair R$ 400 mi com incentivos Índice |
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