São Paulo, quarta-feira, 26 de julho de 1995 |
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Procurador pede fim de inquérito contra Collor
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, pediu ontem ao STF (Supremo Tribunal Federal) o arquivamento do inquérito policial contra o ex-presidente Fernando Collor de Mello pela utilização irregular de carro e segurança para proteção da casa do empresário Paulo César Farias.O inquérito da PF (Polícia Federal) responsabiliza o ex-presidente Collor. Brindeiro conclui no seu parecer que não houve crime de peculato, isto é, apropriação de bem público para proveito próprio ou de terceiros. ``A utilização de veículo oficial e de serviços de funcionários públicos em proveito de particulares caracteriza apenas peculato de uso, entendido, infelizmente, como mero ilícito administrativo e não como delito de peculato", diz o parecer do procurador. O parecer de Brindeiro contraria a decisão de seu antecessor no cargo, Aristides Junqueira. A abertura do inquérito policial havia sido solicitada em dezembro de 1994 pelo próprio Aristides. O então procurador-geral pediu ao STF a abertura das investigações pela Polícia Federal depois que foi descoberto um documento sigiloso da Presidência que demonstrava indícios de suposto delito praticado por Collor. Junqueira teve acesso ao memorando reservado assinado pelo chefe de Divisão de Proteção de Instalações, major Marco Antônio de Farias, subordinado ao Gabinete Militar da Presidência. O documento pedia ao Serviço de Segurança o fornecimento de carro e seguranças para trabalharem na residência de PC Farias. Texto Anterior: Governo lança concessões em setembro Próximo Texto: Britto espera lei eleitoral para deixar PMDB Índice |
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