São Paulo, quarta-feira, 26 de julho de 1995 |
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A reforma necessária
RAUL PONT Estamos vivendo um processo de discussão sobre reformas constitucionais patrocinadas pelo governo federal, apontadas como inadiáveis para garantir a governabilidade. Apoiado na grande mídia, o governo FHC tenta vender a idéia de que a privatização das empresas públicas é nosso bilhete para o ingresso na pós-modernidade.Exatamente na contramão da história e da realidade dos países capitalistas desenvolvidos que apresenta como modelos, cujas histórias são marcadas pela forte presença do Estado como elemento regulador e instrumento de ação direta na atividade produtiva. Nosso partido tem apresentado propostas alternativas para as reformas, principalmente no aspecto fiscal e tributário. O governo federal reclama da falta de recursos para investimentos, mas não prioriza e foge desse tema para manter sua base de apoio no Congresso. O Brasil necessita com urgência de investimentos públicos em infra-estrutura (saúde, educação, habitação, saneamento). Para isso, somente um equilíbrio fiscal que garanta a recuperação da poupança pública permitirá ações nesta área. O fato da Constituição de 1988 ter permitido o repasse de várias atribuições aos municípios, não significa de forma alguma uma desobrigação, sobretudo da União, de tarefas fundamentais no que se refere ao setor social. O combate a evasão fiscal é um ponto crítico, pois é prioritário e está muito atrasado. Apesar da choradeira de que os impostos no Brasil são muitos, a carga tributária real não passa de 25% do PIB, muito abaixo dos países capitalistas desenvolvidos ou de governos social democratas europeus. O grande problema atualmente, é que a carga tributária é altamente regressiva: pagam mais os que tem menos, enquanto os que tem mais, pagam menos. Por este motivo, nosso partido propõe para o país uma reforma calcada em alguns princípios básicos: ampliação do número de contribuintes, justiça social, respeitando a progressividade de acordo com a capacidade de cada um, reduzindo-se os impostos indiretos e elevando-se os impostos diretos, além do aprofundamento da descentralização em defesa dos municípios. Hoje, mais de 52% do bolo tributário fica com a União, 30% com os Estados e apenas 18% com os municípios, aos quais se repassam cada vez mais encargos. O PT defende que esta reforma deva ser arrojada, garantindo um equilíbrio fiscal que possibilite o investimento público. Não concordamos com argumentos que, sob uma falsa idéia de simplificação de tributos, retira da Constituição elementos que garantem a previsibilidade para Estados e municípios ou a fusão de tributos de consumo em um único Imposto de Valor Agregado (IPI+ICMS+ISS) sob legislação federal. Entendemos como os fundamentos dessa reforma: . Respeitar o princípio da progressividade; . Garantir o imposto sobre as grandes fortunas, que já consta na Constituição e cuja relatoria é do ex-senador FHC e há anos dorme nas mesas da Câmara e do Senado. . Imposto de Renda Progressivo, estabelecendo maior número de faixas e elevação da alíquota máxima; . Imposto de Renda Mínimo, com piso para o imposto de renda de pessoa jurídica; . Municipalização do Imposto Territorial Rural, que hoje é de responsabilidade da União e tem apresentado uma arrecadação irrisória. A União não cadastra nem cobra e os latifundiários sonegam. Aparelhar adequadamente a Receita Federal é condição necessária para garantir o bom funcionamento das instituições encarregadas da arrecadação. Neste sentido, destacamos a ampliação dos profissionais desses órgãos, a qualificação e valorização das equipes, além de investimentos em informática. Essas medidas poderiam ser implementadas imediatamente e sem necessidade de alterações legais. Para o combate à evasão fiscal, é necessário também modificar os dispositivos que atualmente regem o sigilo bancário. Nosso partido tem defendido ainda a unificação de cadastros, que resultariam em uma melhor qualificação das informações tributárias, cruzando dados a um custo mais baixo para o setor público. Há certamente, um leque bastante amplo para outras sugestões. O que importa agora é mantermos nosso compromisso com as transformações que o país exige. Reafirmamos nosso papel como oposição ao governo federal, mas apresentamos à sociedade nossas propostas e nossos exemplos enquanto administradores de diversos municípios e grandes capitais. Queremos equacionar os problemas nacionais. Mas uma mudança séria nas condições de vida da população passa pela responsabilidade do governo federal, na reforma dos setores fiscal e tributário. Texto Anterior: Alívio necessário Próximo Texto: México emite US$ 500 mi em títulos Índice |
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