São Paulo, quarta-feira, de dezembro de
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Governo que fim da vinculação

DANIEL BRAMATTI; LILIANA LAVORATTI

Sucursal de Brasília
O governo pretende acabar com as vinculações das receitas das contribuições sociais aos gastos da seguridade social (saúde, assistência e previdência social).
A proposta de emenda da reforma tributária criaria a base legal para a CMF (Contribuição sobre Movimentação Financeira).
Para a criação da CMF sem a vinculação é preciso retirar o artigo 195 da Constituição, que obriga a vinculação entre as contribuições sociais e os programas de seguridade social.
Se essa mudança na Constituição for aprovada, o governo poderá cobrar a contribuição ainda neste ano e aplicar o dinheiro arrecadado onde bem entender.
Com a mudança, o governo evitaria derrotas no Judiciário em ações contra a cobrança da CMF. A contribuição poderia ser contestada pelo fato de sua arrecadação não estar vinculada à saúde.
``Sem vinculação não é contribuição, é imposto", disse à Folha o advogado tributarista Geraldo Ataliba, professor da Universidade de São Paulo. Para ele, a cobrança da CMF pode ser considerada inconstitucional por outros motivos.
``Esse tributo atinge da mesma forma o pobre que gasta R$ 50 para alimentar a família e o rico que gasta R$ 50 em uma boate. A Constituição só permite tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação financeira equivalente", diz o advogado.

Iniciativa
O governo não deve tomar a iniciativa de enviar a proposta de criação da CMF ao Congresso.
A CMF foi reivindicada pelo ministro da Saúde, Adib Jatene. A equipe econômica resistia a sua criação, mas na quinta-feira passada o presidente Fernando Henrique Cardoso decidiu apoiar Jatene.
Em contrapartida, a equipe econômica quer que a receita, calculada em cerca de R$ 5 bilhões ao ano, não seja obrigatoriamente investida na saúde.
O mais provável é que a CMF nasça a partir do projeto do senador Antônio Carlos Valadares (PP-SE), que tramita no Congresso.
(Daniel Bramatti e Liliana Lavoratti)

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