São Paulo, domingo, 13 de agosto de 1995 |
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Lampreia defende modernização da lei
RAQUEL ULHÔA
Para o ministro, o país tem ``uma imagem negativa" por não proteger a propriedade intelectual, o que prejudica os negócios, reduz a capacidade de atrair investimentos estrangeiros e a cooperação científica e tecnológica. Em depoimento na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, o chanceler lembrou que a legislação atualmente em vigor -Código de Propriedade Industrial- foi elaborada há 20 anos e está defasada. O ministro da Ciência e Tecnologia, Israel Vargas, disse aos senadores que o texto proposto pelo governo não permite que seres vivos naturais e material biológico encontrado na natureza sejam patenteados. Para o governo, a lei não deve definir microorganismo. O Executivo é que deve fazer isso, talvez por decreto. Vargas e Lampreia defenderam a adoção do ``pipeline", que, segundo eles, é um instrumento de proteção para produtos que ainda se encontram em fase de teste nos laboratórios -como químicos, farmacêuticos e alimentícios. Os ministros lembraram que o ``pipeline" impede o ``segredo industrial", usado pelo inventor para se proteger da pirataria. Segundo os ministros, se o inventor tiver segurança de que o produto não será copiado, ele poderá revelar o conhecimento contido na invenção. O governo defende que a nova lei exija que o produto patenteado seja fabricado no país (princípio chamado de ``fabricação local"), mas é contra a chamada ``exaustão internacional de direitos". Por este princípio, o detentor de um direito de propriedade industrial no Brasil não poderia impedir a importação, por terceiros, de produtos vendidos no mercado internacional pelo titular do direito ou por seu licenciado. O governo é favorável à possibilidade de o Brasil conceder licença compulsória para outra empresa explorar o produto, se o detentor de patente não colocá-lo no mercado ou praticar preços abusivos. ``A licença compulsória é uma das salvaguardas contra abusos de direito, como a ausência de exploração da patente", afirmou Vargas. A licença compulsória está no projeto, mas o governo quer fazer alterações no texto, para possibilitar o seu cancelamento, quando cessar o abuso que a motivou. Texto Anterior: Cientistas criticam mudança na legislação para seres vivos Próximo Texto: Suassuna não teme pressões Índice |
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