Folha de S.Paulo - Perigo para as finanças estaduais

São Paulo, domingo, 20 de agosto de 1995

Perigo para as finanças estaduais

OSIRIS LOPES FILHO

Na reunião dos governadores, realizada na semana retrasada, em Belo Horizonte, o governo federal finalmente iniciou o desvendar do seu pacote tributário.
No clima de magia, dotado como sempre de algum hermetismo, que tem caracterizado todo o processo preparatório de reforma tributária, a trindade ministerial -Serra, Malan e Jobim- anunciou uma proposta, cujo objetivo é desonerar do ICMS toda a exportação realizada pelo país.
Pretende-se que o ICMS não incida sobre a exportação dos produtos semi-elaborados. Tais produtos são os oriundos do setor primário da economia, da produção agropecuária e do extrativismo vegetal e mineral. São produtos submetidos, no máximo, a processo de beneficiamento, sem que se obtenha espécie nova, o que configuraria industrialização, por transformação.
Para compensar a perda de arrecadação dos Estados de economia apoiada no setor primário, prometeu o governo indenizá-los por meio de um fundo, cujos recursos adviriam dos impostos de Importação e de Exportação.
A tendência histórica indica que haverá um constante crescimento das exportações de produtos semi-elaborados e, portanto, uma consequente perda adicional de arrecadação do ICMS, se vingar a fórmula do governo federal.
O Imposto de Importação a cada ano tem perdido sua importância arrecadatória. Com o predomínio da política liberalizante nas importações, quebrado o seu ritmo apenas por estertores de crise cambial, a realidade consiste numa progressiva diminuição do seu nível tarifário e, por consequência, a deterioração de suas receitas. A arrecadação do Imposto de Exportação é insignificante. Tudo indica que o fundo será deficitário. Daí dever-se prever novas fontes de receita para fortalecê-lo.
A Constituição de 1988 estabeleceu duas regras fundamentais para a proteção das finanças estaduais. Realizou a distinção entre produtos industrializados e semi-elaborados. Para os primeiros continuou vigente a imunidade do ICMS. Todavia, os semi-elaborados estão submetidos à incidência do ICMS (art. 155, parágrafo 2º, inciso 10, alínea "a da CF).
E destinou 10% da arrecadação do IPI, para compensar o esforço de exportação dos Estados, Distrito Federal e municípios, de sorte que 7,5% fiquem com os Estados e 2,5% com os municípios, proporcionalmente às suas participações na exportação de produtos industrializados (art. 159, inciso 2, parágrafos 2º e 3º da CF).
Acreditar na proposta governamental exige fé. Fé removedora de montanhas. Já as finanças estaduais exigem segurança do recebimento de suas receitas a tempo e a hora. Sem interrupções, manobras ou negociações.
Está em jogo o destino dos Estados menos desenvolvidos, onde a população é predominantemente pobre e carente de serviços públicos. Deve-se evitar causar-lhes crises financeiras traumáticas.
Por isso, animei-me a fazer uma sugestão em artigo anterior. Mantenha-se a tributação do ICMS sobre os produtos semi-elaborados destinados à exportação e o fundo a ser criado sirva para ressarcir os exportadores do ICMS pago aos Estados pela exportação realizada.
A vantagem dessa sugestão é a transparência orçamentária. As isenções e imunidades concedidas dentro da técnica do imposto não são visíveis à coletividade e nem sempre dimensionáveis.
Entretanto, quando o favor fiscal é concedido como despesa do ente público, torna-se visível e quantificável, o que facilita avaliar o custo de oportunidade do gasto realizado.
A adoção desse mecanismo tem a característica de tornar explícita a responsabilidade da União com referência ao comércio internacional. Incentivos e favores fiscais, que a União considerar necessário criar para favorecer o esforço exportador, devem ser suportados por ela, sem comprometer as finanças estaduais. É necessário dar um basta ao hábito de se fazer caridade com o dinheiro alheio.

OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO, 55, advogado, é professor de Direito Tributário e Financeiro da Universidade de Brasília e ex-secretário da Receita Federal.

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