São Paulo, sábado, 2 de setembro de 1995 |
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Políticas municipais barram ação dos conselhos tutelares
EUNICE NUNES
Os conselhos tutelares foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para fazer valer suas determinações (leia quadro ao lado). São órgãos permanentes e autônomos, com cinco conselheiros efetivos e cinco suplentes eleitos pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente fixados na lei. "No Brasil, o problema do menor atingiu tais proporções que não teria sequer um encaminhamento satisfatório se não fosse fragmentado em soluções municipais e até mesmo distritais, nos grandes centros", diz Antônio Chaves, ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Direito Civil. Segundo Chaves, os conselhos tutelares são o melhor instrumento de execução do ECA. "Pelo menos teoricamente. Na prática, nota-se que esbarram em muitas resistências, especialmente das políticas municipais", afirma. Os conselhos tutelares receberam atribuições que antes eram dos juízes. Cabe a eles, por exemplo, cuidar dos casos de infração que não impliquem em grave ameaça ou violência à pessoa. Os recursos necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares devem estar previstos na lei orçamentária municipal. Em São Paulo, o orçamento de 1995 prevê uma verba de R$ 2 milhões para esses órgãos. Até agora nem um tostão foi liberado. A assessoria de imprensa da Secretaria das Finanças informou que está sendo providenciado um convênio para fazer o repasse desse dinheiro. A secretaria estima que o convênio seja concluído em aproximadamente um mês. Carlos Vaz, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) -um órgão que cuida da eleição para os conselhos tutelares e interage com eles na execução dos programas destinados à infância e à juventude-, diz que sem essa verba não dá para tocar nenhum projeto da área da infância e juventude. "Estamos com dois programas importantes suspensos: o Programa de Educação Cooperativa e o Programa de Orientação e Apoio Sócio-Familiar. Eles deveriam estar em andamento, a cargo dos conselhos tutelares", informa. Os recursos previstos no orçamento serviriam também para aparelhar os conselhos e remunerar os conselheiros tutelares. Eles trabalham em regime de dedicação integral e recebem hoje uma gratificação mensal de apenas R$ 144,00. O descaso da Prefeitura de São Paulo levou o Ministério Público a entrar com uma ação civil pública no último dia 21. Os promotores encarregados do caso acusam o prefeito Paulo Maluf de não cumprir os programas de assistência à criança, ao adolescente e suas famílias definidos pelo CMDCA. Caso a prefeitura seja condenada, terá um prazo de 90 dias para implantar os programas, sob pena de pagar uma multa diária equivalente hoje a cerca de R$ 5.500,00. O dinheiro eventualmente arrecadado com a multa será revertido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Texto Anterior: Vereador quer repassar verba Próximo Texto: Conselho tem eleição em novembro Índice |
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