São Paulo, terça-feira, 5 de setembro de 1995 |
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PFL já tem emenda para limitar quebra de sigilo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O PFL quer restringir a possibilidade de a Receita Federal quebrar o sigilo bancário aos casos de contas "fantasmas", contrabando, tráfico de drogas e enriquecimento ilícito de servidores públicos.A permissão para que a Receita tenha acesso às contas consta do projeto de reforma tributária do governo enviado ao Congresso. Emenda com essas modificações na proposta do governo, redigida pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), seria levada ontem ao presidente Fernando Henrique Cardoso pelo líder do PFL na Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PE). A emenda foi preparada pelo PFL como uma alternativa oferecida ao governo para evitar a derrubada da quebra do sigilo bancário pelo Congresso. A emenda condiciona também a quebra do sigilo pela Receita a casos em que houver autorização expressa de ministros de Estado. Na última quinta-feira, em jantar no Palácio do Alvorada com FHC e outros integrantes da cúpula do PSDB, os pefelistas bombardearam a proposta de quebra de sigilo bancário. O projeto de reforma tributária do governo confere amplos poderes à Receita para quebrar o sigilo bancário, independentemente de ordem judicial, e deixa a sua regulamentação para a legislação complementar. A quebra do sigilo bancário e a criação do empréstimo compulsório para combater o excesso de consumo são os pontos mais criticados pelo PFL no projeto de reforma tributária, qualificado ontem de "muito tímido" pelo líder do partido na Câmara. Texto Anterior: Luís Eduardo retarda tramitação da reforma Próximo Texto: Covas é novo alvo de críticas de pefelistas Índice |
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