São Paulo, quinta-feira, 7 de setembro de 1995
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Há mais três ações na Justiça

CLÓVIS ROSSI
DA REPORTAGEM LOCAL

Além do inquérito civil agora aberto, a privatização da Vasp é objeto de três outras medidas judiciais, a saber:
1 - Ação Popular - Corre na 10ª Vara da Fazenda Pública. Foi proposta em 1990 pelos então deputados estaduais José Dirceu e Lucas Buzzato (ambos do PT). Visa "a anulação da licitação" (a concorrência para a privatização da Vasp) e "a condenação do governo do Estado, na qualidade de acionista controlador".
Está na fase de citação de testemunhas.
2 - Ação Pública do Ministério Público Federal - Foi impetrada em 1991 para anular o contrato entre a Vasp e o Banco do Brasil para permitir o refinanciamento da dívida da empresa para com o Tesouro Nacional.
3 - Ação Civil Pública do Ministério Público de São Paulo - Data de 92. Visa suspender os efeitos da cláusula que obrigava o Estado de São Paulo a ser fiador do contrato de refinanciamento entre Vasp e BB.
O Estado ganhou liminar (decisão provisória) e o caso passou, em agosto de 94, para a esfera da Justiça Federal.
(CR)

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