São Paulo, quinta-feira, 7 de setembro de 1995 |
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Reformular a Justiça A Ordem dos Advogados do Brasil acaba de lançar campanha por reformas no Poder Judiciário. A OAB pretende elaborar, até novembro, um anteprojeto para ser enviado ao Congresso. Os principais pontos em debate são: controle externo do Judiciário, reformas no Código Penal e o fim dos juízes classistas na Justiça do Trabalho. Quanto à extinção do vocalato -herança do fascismo-, parece haver pouco o que discutir. Os classistas brasileiros com raríssimas exceções se limitam a acompanhar o voto do juiz togado, recebendo altos salários para assinar a sentença e, no máximo, chamar as partes para a sala de audiências. São provavelmente os meirinhos mais bem remunerados da história. Já o controle externo e as reformas no Código Penal devem ser precedidos de cuidadoso debate, pois as inúmeras formas de proceder a essas reformas dão margem tanto a melhorar a Justiça brasileira quanto a piorá-la ou mesmo revelarem-se completamente inócuas. Nenhum controle externo pode de maneira nenhuma arranhar a independência do juiz na hora de proferir a sentença. É preciso que esse controle se exerça apenas na esfera administrativa e de preferência pelo Legislativo. Já o Código Penal, datado de 1940, pode ser reformulado de forma a tornar-se mais consistente, pois inúmeras legislações posteriores acabaram por descaracterizá-lo. Não se pode, porém, nutrir a ilusão de que essas reformas tópicas mas importantes resolverão todos os problemas que hoje tornam a Justiça morosa e muitas vezes ineficaz. Texto Anterior: Autonomia demais Próximo Texto: Explosão de insensatez Índice |
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