São Paulo, sexta-feira, 8 de setembro de 1995 |
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OS PONTOS DA LEI ELEITORAL Horário gratuito Na TV, será exibido diariamente (exceto aos domingos) em dois blocos de 30 minutos (das 13h às 13h30 e das 20h30 às 21h). Outros 30 minutos serão reservados para inserções de um minuto ou 30 segundos, ao longo da programação. O tempo será dividido entre candidatos a prefeito e vereador Uso da máquina Não serão considerados gastos de campanha os decorrentes de prerrogativas do mandato. Ninguém poderá ser punido por fazer propaganda com folhetos impressos na gráfica do Senado, por exemplo Cota para mulheres Além das vagas a que terão direito, os partidos poderão lançar uma cota extra de 20% de candidatos, desde que todos sejam do sexo feminino Declaração de bens Os candidatos não precisarão apresentar mais sua declaração de bens à Justiça Eleitoral Mesários Os partidos poderão indicar os integrantes das mesas receptoras de votos -atualmente esta é uma atribuição da Justiça Eleitoral Pesquisas Veículos de comunicação não poderão fazer "conjecturas ou previsões de resultados" com base em pesquisas. Somente o resultado da pesquisa poderá ser divulgado Cartazes O projeto autoriza a colagem de cartazes nos postes de iluminação pública Transferência de verbas A União e os Estados não poderão fazer transferências voluntárias de verbas aos municípios nos 90 dias que antecederem as eleições. Coligações Estão autorizadas coligações em todos os níveis (eleição para prefeito e vereador) ou apenas na disputa pela Câmara Municipal Troca de partido Os candidatos terão até o dia 15 de janeiro para trocar de partido. Há propostas para antecipar o prazo para 31 de dezembro Número de candidatos Cada partido ou coligação poderá lançar de 1,2 a 2 vezes o número de vagas em disputa na Câmara de Vereadores Limite de gastos Será definido pelos próprios partidos Limite de doações Apesar de a eleição municipal ser mais barata, serão mantidos os mesmos limites da eleição presidencial: 2% da receita bruta (empresas) ou 10% dos rendimentos (pessoas físicas) Movimentação financeira Apenas nos municípios com mais de 200 mil habitantes os candidatos serão obrigados a abrir contas específicas para movimentar os recursos de campanha Showmícios O relator manteve a proibição dos showmícios, mas há propostas para derrubar o dispositivo em plenário Texto Anterior: Legislação pode desobrigar candidatos a declarar bens Próximo Texto: Vai ser uma festa, diz PC Índice |
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