São Paulo, domingo, 10 de setembro de 1995 |
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Proposta traz ameaça a direitos adquiridos
DA "AGÊNCIA DINHEIRO VIVO Caso o Congresso aprove a proposta de reforma administrativa apresentada pelo ministro da Administração e Reforma do Estado, Luiz Carlos Bresser Pereira, a eliminação do direito adquirido poderá tornar o governo alvo de uma enxurrada de ações diretas de inconstitucionalidade.É a opinião da advogada Ana Cândida de Cunha Ferraz, professora de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da USP, que considera existir na proposta um precedente perigoso que ameaça esse preceito constitucional. Para ela, propor redução de proventos e pensões de servidores públicos -"um verdadeiro vespeiro- que recebam mais do que o permitido em lei -mais que o presidente da República ou o salário do mesmo cargo na ativa- não significa colocar a idéia em prática. O ministro Bresser Pereira propõe também a extinção do direito à irredutibilidade do salário para os funcionários públicos, o que, para Ana Cândida, é uma afronta ao parágrafo 4º, inciso 4, do artigo nº 60 da Constituição, que impede a abolição de direitos e garantias individuais dos cidadãos. A advogada avalia que o conteúdo da proposta -prevendo tetos salariais- já consta na CF e a eliminação de um benefício legal, mesmo sendo originário de uma lei moralmente questionável, não tem respaldo jurídico. Além disso, a questão salarial deve ser bem avaliada, uma vez que grande parte dos vencimentos de aposentados apontados como de "marajás é formada por gratificações e benefícios sobre o salário normal. Texto Anterior: Judiciário será um foco de resistência às reformas Próximo Texto: Engenheiro emperra compra de TV a cabo Índice |
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