São Paulo, quinta-feira, 14 de setembro de 1995 |
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Câmara aprova lei eleitoral e facilita doações a candidatos
DANIEL BRAMATTI; AUGUSTO GAZIR
O texto aprovado só prevê prestação de contas sobre doações em dinheiro. Se um candidato receber como colaboração uma frota de carros ou um avião, não precisará dar satisfações a ninguém. O texto, aprovado em votação simbólica, com o apoio de todos os partidos, só hoje terá conhecida a redação final. Os deputados não conseguiram apreciar 31 destaques (pedidos de votação em separado), pois a sessão foi suspensa às 22h20 por falta de quórum. Estava em votação o destaque que pedia o ressarcimento fiscal para emissoras de rádio e TV, como compensação pela cessão do horário gratuito. Também não puderam ser votados os destaques que visam eliminar do projeto a cota de vagas para candidatas e a proibição da vinculação da imagem dos candidatos a inaugurações de obras públicas. Pelo texto, ficaram isentas de prestação de contas todas as doações estimáveis em dinheiro, como cessão de imóveis, carros e material de propaganda. Na eleição de 94, essas doações eram feitas mediante a troca por bônus eleitorais e constavam da prestação de contas. No atual projeto, os bônus foram substituídos por recibos, cuja declaração não é exigida na prestação. O relator João Almeida (PMDB-BA) conseguiu aprovar a destinação das sobras de campanhas para os partidos. Outro destaque aprovado, apresentado pelo líder do PFL, Inocêncio Oliveira (PE), acabou com a permissão da colagem de cartazes em postes de iluminação pública. Inocêncio também propôs o fim das limitações à divulgação de pesquisas eleitorais. A proposta foi rejeitada. Dessa forma, fica proibida a veiculação de projeções sobre os dados pesquisados. O veto a showmícios foi derrubado em um destaque apoiado pelos grandes partidos, com exceção do PT. Uma das primeiras propostas votadas previa um casuísmo: deputados e senadores poderiam concorrem em qualquer município de seu Estado, independentemente do domícilio eleitoral. Milton Temer (PT-RJ) foi vaiado ao criticar a proposta, mas esta acabou rejeitada por 221 votos a 187. "Somos representantes do Estado. Nosso domicílio eleitoral é o Estado", disse Efraim Morais (PFL-PB), autor da proposta. Texto Anterior: FHC transfere problema para o ministro Próximo Texto: Justiça vai conhecer doadores Índice |
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