São Paulo, sexta-feira, 29 de setembro de 1995
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Comissão mantém texto da CPMF e do fim do monopólio do petróleo

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado manteve ontem intactos o texto que cria a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) para financiar a saúde e o que acaba com o monopólio da Petrobrás na exploração do petróleo.
A CCJ já havia examinado e aprovado as duas matérias. Mas elas receberam emendas em plenário (propostas de mudanças do texto) e retornaram para nova análise, que reiterou a primeira decisão.
Na próxima semana os textos estarão prontos para a primeira votação em plenário. Se aprovado em duas votações, o fim do monopólio será promulgado pelo Congresso. Já a cobrança provisória (por dois anos) de 0,25% sobre toda movimentação financeira terá de ir à Câmara para duas votações.
A votação do parecer do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) sobre o fim do monopólio do petróleo foi polêmica.
O relator é favorável à regulamentação por lei complementar, cuja aprovação exige quórum qualificado (metade mais um do total de deputados e senadores).
Como o presidente Fernando Henrique Cardoso se comprometera, por carta, a propor que a regulamentação fosse feita por lei complementar, Cunha Lima rejeitou a emenda da senadora Júnia Marise (PDT-MG), que propunha a regulamentação por lei complementar.
O senador Josaphat Marinho (PFL-BA) disse que a carta do presidente era "inócua".

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