São Paulo, sexta-feira, 29 de setembro de 1995
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Assembléia de SP e Congresso não votam contas do Executivo

DA REPORTAGEM LOCAL; DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A polêmica em torno da interdição de parte da sede da Assembléia Legislativa pela Prefeitura de São Paulo, alegando razões de segurança, recolocou em discussão a falta de votação, pelo Legislativo de São Paulo, da contabilidade dos governos estaduais. Também o Congresso Nacional está atrasado em relação às contas da Administração Federal.
Desde 1979, primeiro ano da gestão Paulo Maluf (hoje no PPB) no governo do Estado, a Assembléia não vota as contas da administração estadual.
O presidente da Assembléia, Ricardo Trípoli (PSDB), atribuiu a interdição ao receio do prefeito Paulo Maluf de ver suas contas como governador votadas. A prefeitura contestou a politização do tema em nota oficial emitida ontem.
Maluf foi governador de São Paulo de 79 a 82. Caso suas contas sejam rejeitadas pela Assembléia, ele ficaria inelegível por cinco anos. Além da gestão Maluf, a Assembléia deixou de analisar a contabilidade dos governos Franco Montoro (1983-87), Orestes Quércia (1987-91) e Luiz Antonio Fleury Filho (1991-1994).
As contas de um governo são avaliadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), que elabora um parecer a ser votado pela Assembléia. O TCE aprovou as contas de todos os ex-governadores.
Apesar de aprovadas pelo TCE, as contas referentes aos anos de 81 e 82, da gestão Maluf, foram consideradas irregulares pela Comissão de Finanças da Assembléia.
A Câmara Municipal de São Paulo está em dia com as contas do Executivo. Todas elas foram votadas (e aprovadas) no prazo previsto.
O Congresso, igualmente, não votou nenhuma das prestações de contas dos ex-presidentes Fernando Collor e Itamar Franco. Elas estão paradas na Comissão Mista de Orçamento à espera de um relator.
A Constituição determina que as prestações de contas anuais dos presidentes da República devem ser votadas pelo Congresso depois de um parecer prévio do TCU (Tribunal de Contas da União).
A justificativa do Congresso para a omissão na análise das prestações de contas é que inexistia, até recentemente, um ritual para que elas fossem apreciadas.
Esse ritual só foi estabelecido há cerca de duas semanas, com a aprovação do projeto de resolução que criou novas regras para a Comissão Mista de Orçamento.
Pelo texto, o Congresso passou a ter um prazo de 90 dias para votar as prestações de contas após o recebimento do parecer prévio do TCU. Antes da votação do plenário, um parecer terá de ser aprovado pela Comissão de Orçamento.

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