São Paulo, sexta-feira, 5 de janeiro de 1996 |
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O QUE PODE SER ANALISADO DURANTE A CONVOCAÇÃO
DE 8 DE JANEIRO A 14 DE FEVEREIRO - Emendas constitucionaisReforma da Previdência Social Reforma administrativa Organização dos Poderes (desmembramento da reforma administrativa) Reforma tributária Emenda para educação, criando fundo para salário dos professores CMF (Contribuição sobre Movimentação Financeira), que injetará recursos na saúde Restrição para criação de municípios Quebra do monopólio da União no programa de resseguro Contratação de professores estrangeiros pelas universidades FEF (nova versão do Fundo Social de Emergência) - Medidas provisórias e Plano Plurianual - Matérias sob o regime de urgência, que estejam tramitando no Congresso ou que sejam encaminhados durante a convocação extraordinária - Aprovação pelo Senado da escolha de magistrados, ministros do TCU, governador de território, presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República e titulares de outros órgãos que a lei determinar - Aprovação pelo Senado da escolha de embaixadores Autorização pelo Senado de financiamentos externos, como o do Sivam (Sistema de Vigilância da Amazônia) - Fixação pelo Senado de limites para endividamento da União, Estados e municípios - Projetos ou alterações de códigos de iniciativa do Poder Executivo - Projetos de lei: Código Nacional de Trânsito Diretrizes e Bases da Educação Propriedade Industrial Remuneração dos membros de conselhos Contribuição social de autônomos Cofins (principal fonte de financiamento da Previdência) Remuneração da Polícia Civil do Distrito Federal Regulamentação do Software Repressão ao crime organizado Alteração do prazo de recolhimento de obrigações sociais Transferência de competência da Justiça Militar para Justiça comum Contribuição social de inativos Regulamentação da navegação de cabotagem Regulamentação da escuta telefônica Sistema Nacional de Viação Administração de rodovias Destruição de aeronave hostil Regulamentação da telefonia celular Remuneração da Polícia Federal Compensação financeira entre os sistemas de Previdência Social Rito sumário para reforma agrária Regulamentação do FSE Texto Anterior: Governo ignora CMF e reforma tributária Próximo Texto: Pauta cifrada inclui a diretoria do BC e destruição de aeronave hostil Índice |
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