São Paulo, sexta-feira, 12 de janeiro de 1996 |
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Governo defende novo decreto dos índios
ABNOR GONDIM
Um dos argumentos do governo é o de que o novo decreto obedece a Constituição ao garantir o direito de contestação em processos administrativos de pessoas que se sintam prejudicadas pelas demarcações. O decreto, assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no último dia 8, recebeu duras críticas de entidades ligadas aos indígenas. Uma delas é a de que a nova lei é inconstitucional. O governo diz o contrário. Segundo um consultor do Ministério da Justiça, o inciso 55 do artigo 5º da Constituição assegura a contestação por quem se achar prejudicado. É o chamado direito ao contraditório, que para ele não estava previsto na lei anterior. Esse dispositivo da Constituição diz que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa". Segundo o consultor, trata-se de um princípio básico da democracia, que não estava assegurado nos procedimentos administrativos de identificação de áreas indígenas feitos pela Funai. A legislação anterior sobre demarcação de terras era o decreto decreto 22/91, assinado durante o governo de Fernando Collor. Ao criar um novo decreto, segundo o consultor do Ministério da Justiça, o governo evitou correr o risco de ver concretizada a ameaça de o decreto anterior ser declarado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Tramitam no STF ações diretas de inconstitucionalidade contra o decreto anterior, movidas por empresas que se dizem prejudicadas pela criação de áreas indígenas. Com o novo decreto, o governo acredita que essas ações cairão "como um castelo de areia" por perderem o seu objeto -a falta do direito de contestação no processo administrativo da Funai. Outro argumento do governo é que sua imagem vai melhorar também junto ao Judiciário por ter corrigido um erro legal. Segundo o consultor, o ministro da Justiça, Nelson Jobim, acha que o fundamental é colocar uma pedra definitiva nas discussões antigas e novas sobre a delimitação de áreas indígenas. Texto Anterior: Governo deve vender 16% de suas ações Próximo Texto: Oposição prepara ofensiva Índice |
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