| São Paulo, domingo, 14 de janeiro de 1996 |
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AS VOTAÇÕES QUE ESTÃO SENDO ANALISADAS Gás canalizado SENADO (8 de agosto) 61 X 7 CÂMARA (16 de maio) 373 X 53 Trata-se da emenda constitucional que acabou com o monopólio dos Estados na distribuição de gás canalizado. O governo propôs a abertura com o argumento de que o setor precisa de recursos privados para se desenvolver. No primeiro turno na Câmara, a proposta foi aprovada com alterações, preservando direitos dos atuais concessionários estatais e seus sócios. Depois da denúncia de que a empreiteira OAS seria uma das beneficiadas, o parágrafo que garantia privilégios foi suprimido no segundo turno. Os partidos de oposição, que no primeiro turno votaram a favor da emenda, obstruíram a segunda votação e acabaram derrotados. Precisa ser regulamentada em lei. Navegação de Cabotagem SENADO (8 de agosto) 58 X 10 CÂMARA (31 de maio) 360 X 113 O governo enviou ao Congresso proposta de emenda constitucional para permitir que as embarcações estrangeiras operem no transporte de cargas e passageiros entre portos do país. Segundo os partidos governistas, a reserva de mercado para os barcos brasileiros permite a formação de cartéis e provoca o encarecimento dos fretes. Os partidos de oposição argumentaram que em nenhum país do mundo a navegação de cabotagem é aberta a embarcações estrangeiras. Precisa ser regulamentada em lei. Empresa nacional SENADO (8 de agosto) 61 X 12 CÂMARA (23 de maio) 349 X 105 A proposta do governo acabou com todas as diferenciações legais entre empresas brasileiras e estrangeiras. Segundo os aliados do presidente Fernando Henrique Cardoso, a mudança constitucional era necessária para dar maior liberdade de ação ao capital estrangeiro no país. Os partidos de esquerda argumentaram que o pricipal objetivo da emenda seria, na verdade, facilitar a venda da Companhia Vale do Rio Doce para grupos estrangeiros. Precisa ser regulamentada em lei. Telecomunicações SENADO (10 de agosto) 65 X 12 CÂMARA (6 de junho) 357 X 136 A emenda encaminhada pelo governo acabou com o monopólio estatal das telecomunicações. Para os governistas, a abertura ao capital privado é a única forma de garantir ao setor os recursos de que necessita para se desenvolver. A oposição argumentou que, em mãos privadas, as empresas de telecomunicações deixariam de levar em conta o interesse público e concentrariam seus investimentos nos mercados mais lucrativos. Precisa ser regulamentada em lei. Petróleo SENADO (8 de novembro) 60 X 15 CÂMARA (20 de junho) 360 X 129 A emenda acaba com o monopólio da Petrobrás na exploração do Petróleo. FHC e seus aliados no Congresso argumentaram que a empresa não tem capacidade de investimento para ampliar a produção de petróleo e derivados no país. A promessa do presidente de que a Petrobrás não será privatizada não convenceu os oposicionistas, que votaram em massa contra a emenda constitucional. Para os partidos de esquerda, a abertura do setor atende apenas aos interesses do que chamam de "cartel das sete irmãs", formado pelas maiores companhias petrolíferas estrangeiras. Precisa ser regulamentada em lei. Professores estrangeiros* CÂMARA (28 de setembro) 417 X 3 O deputado Sérgio Arouca (PPS-RJ) apresentou uma emenda constitucional para autorizar as universidades brasileiras a contratar professores estrangeiros. A proposta recebeu apoio quase unânime no Congresso. Os poucos parlamentares que votaram contra argumentaram que, antes de abrir o mercado, o país deveria resolver os problemas salariais de seus professores. FSE/FEF* CÂMARA (22 de novembro) 348 X 101 O governo conseguiu aprovar na Câmara uma emenda que prorroga por 18 meses a vigência do FSE (Fundo Social de Emergência), rebatizado de FEF (Fundo de Estabilização Fiscal) . O fundo permite que o governo gaste como quiser 20% da arrecadação de impostos, sem que as verbas fiquem obrigatoriamente vinculadas a setores como saúde e educação. A emenda ainda não foi votada no Senado. Os governistas alegaram que a prorrogação do fundo é essencial para a manutenção do Plano Real e da estabilidade econômica. A proposta é combatida pela oposição, que acusa o governo de se utilizar das verbas do fundo em gastos supérfluos. Juros de 12%** SENADO (8 de março) 42 X 20 O Senado aprovou, em março, a regulamentação do dispositivo constitucional que fixa em 12% ao ano a taxa máxima de juros no país. A proposta contraria os interesses do governo, mas muitos integrantes da base governista votaram a favor, alegando que as altas taxas de juros cobradas no país estão prejudicando a economia. FHC conseguiu evitar que o projeto fosse levado a votação na Câmara. O governo argumenta que uma redução abrupta dos juros provocaria uma explosão de consumo, cujo principal efeito seria a volta da inflação. CMF** SENADO (8 de novembro) 60 X 12 O Senado aprovou emenda constitucional que ressuscita o chamado "imposto sobre o cheque", destinando suas receitas ao Ministério da Saúde. O principal defensor da idéia é o ministro Adib Jatene (Saúde), que considera a cobrança a única forma de resolver a crise do setor. Parlamentares contrários à emenda argumentam que o novo imposto é inflacionário e tornará ainda mais pesada a carga tributária nacional. Falta ser votada na Câmara * Votação só na Câmara ** Votação no Senado Texto Anterior: Saiba como avaliar os parlamentares Próximo Texto: Projetos superam capacidade de comissões Índice |
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