São Paulo, quinta-feira, 25 de janeiro de 1996
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CAE aprova texto defendido pelo governo

RAQUEL ULHÔA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Após uma articulação de última hora que incluiu até pressão direta do presidente interino, Marco Maciel, o governo conseguiu ontem a aprovação do projeto que defende para a nova "Lei de Patentes" na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.
A lei vai regulamentar a proteção à propriedade industrial no país, criando novas regras para concessão de patentes, o que garante a seu detentor a exclusividade de produção e comercialização de invenções com aplicação industrial.
Por 18 votos contra 7, a CAE aprovou a retroatividade na concessão de patentes, o chamado de "pipeline", incluído no parecer do relator, senador Fernando Bezerra (PMDB-RN), e principal ponto defendido pelo governo.
"O governo só venceu porque jogou pesado, pressionando os integrantes da CAE", afirmou o senador Ney Suassuna (PMDB-PB), relator do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e principal adversário de Bezerra na questão das patentes.
A adoção do "pipeline" pelo Brasil é uma das exigências feitas pelos EUA para não aplicar sanções comerciais contra o país.
O mecanismo obriga o Brasil a reconhecer automaticamente patentes registradas em outro país de produtos farmacêuticos, alimentícios e de química fina, que ainda não estejam sendo vendidos em nenhum mercado.
Até a semana passada, Suassuna tinha apoio da maioria dos integrantes da CAE para derrubar o "pipeline". A investida do governo sobre os senadores indecisos mudou o placar.
Os pareceres de Suassuna e de Bezerra serão confrontados no plenário do Senado, provavelmente na primeira quinzena de fevereiro. A aprovação de um deles automaticamente elimina o outro.
"Adotando a retroatividade, admitiremos que invenções que já eram de domínio público voltem a ter dono. Isto abre a possibilidade de cobrança de royalties atrasados dos laboratórios nacionais, referentes a produtos que hoje são copiados no país legalmente", disse Suassuna.
"Não haverá qualquer prejuízo", respondeu o relator Bezerra.

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