São Paulo, segunda-feira, 29 de janeiro de 1996 |
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O QUE DIZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Quando que uma cláusula contratual gerar dúvidas, ela deve ser interpretada a favor do consumidor São nulas e consideradas abusivas as cláusulas que autorizam o fornecedor a rescindir unilateralmente o contrato, que colocam o consumidor em grande desvantagem e que não dão a opção de reembolso de quantia já paga Um contrato redigido de maneira que dificulta a sua compreensão não obriga o consumidor a cumprí-lo. O mesmo ocorre quando o consumidor não tomou conhecimento prévio de seu conteúdo Sempre que a contratação de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone ou a domicílio), o consumidor dispõe de sete dias para desistir do contrato (contados a partir de sua assinatura ou do recebimento do produto) Toda a proposta feita por escrito ao consumidor deverá ser cumprida. Por esse motivo, deve-se sempre solicitar que tudo o que foi acertado com o fornecedor seja inscrito na nota fiscal (data de entrega, condições de pagamento, etc.) Nos contratos de adesão (seu conteúdo foi elaborado pelo fornecedor, como por exemplo contratos bancários e de planos de saúde), as cláusulas que restringem direitos do consumidor devem ser redigidas com destaque Texto Anterior: Procon volta a atender na rede em fevereiro Próximo Texto: TV a cabo é instalada após 3 semanas Índice |
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