São Paulo, quarta-feira, 2 de outubro de 1996 |
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Governo colhe sugestão para projeto sobre união estável
PAULO SILVA PINTO
As propostas serão analisadas pelo ministro Nelson Jobim. Em seguida, o projeto final será enviado ao Congresso. O estatuto substitui a Lei do Concubinato (9.728/96) e dá os mesmos direitos do casamento em comunhão parcial de bens para um homem e uma mulher que vivam sob o mesmo teto por cinco anos, "como se casados fossem". No caso de terem filhos, diminui para dois anos o prazo para caracterizar a união estável. Segundo o texto, os bens adquiridos terão de ser divididos entre os dois de acordo com o Código Civil. Bens adquiridos antes da união não serão considerados. O termo companheiro é uma substituição do termo concubino, da lei em vigor atualmente. Em caso de dissolução da união estável, o juiz poderá determinar a uma das partes o pagamento de pensão alimentícia à outra, se considerar necessário. As sugestões ao anteprojeto deverão ser endereçadas à Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Edifício Sede, 4º andar, sala 422, Brasília DF, 70.064-900, fax (061) 225-9034. Texto Anterior: Poder não muda de cor Próximo Texto: Cobrança da Comgás gera reclamação Índice |
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