São Paulo, quarta-feira, 2 de outubro de 1996
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Entenda as medidas

CARLOS EDUARDO LINS DA SILVA
DE WASHINGTON

A ação iniciada ontem pelo governo dos EUA é baseada em lei de 1985, a "Trade Law Act", conhecida como "Super 301".
A lei autoriza o United States Trade Representative (USTR), agência do governo dos EUA, a adotar retaliações contra países que adotem práticas comerciais consideradas injustas e prejudiciais aos interesses do país ou de suas empresas.
O Brasil já foi punido com base na "Super 301", em 88, devido à ausência de leis de proteção à propriedade intelectual.
As sanções, na época, atingiram exportações brasileiras no valor de US$ 100 milhões. Foram suspensas em 90, após o então presidente Collor prometer enviar projeto de lei ao Congresso. A demora do Congresso levou os EUA, em 93, a reabrir investigações.
O processo é demorado. Envolve investigações, audiências públicas e pressões sobre o governo do país ameaçado de punição. Pode demorar mais de um ano até que a retaliação seja consumada.
(CELS)

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