São Paulo, quarta-feira, 16 de outubro de 1996 |
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Decisão de Pitta sobre outdoors fez cidade perder R$ 80 mi em impostos
MARCIO AITH
Com a portaria, a prefeitura deixou de arrecadar cerca de R$ 80 milhões desde sua publicação, em janeiro daquele ano. Além disso, o município passou a ser solicitado a devolver o imposto que cobrou desde 88 de algumas empresas do setor. A portaria modificou uma lei complementar federal de 87, que havia previsto regras nacionais para a cobrança do ISS. Pitta não sugeriu uma lei para acabar com a cobrança, e se baseou num parecer de sua assessoria jurídica. A justificativa oficial da iniciativa foi a de acabar com a cobrança do imposto em serviços de comunicação que teriam passado a ser tributados pelo ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) depois da Constituição de 88. A Secretaria de Finanças interpretou que os serviços de propaganda, nos quais se enquadram os outdoors e outras formas de publicidade ao ar livre, se incluem entre os de comunicação, e também teriam tido sua tributação transferida para os Estados. Com a portaria, a cidade de São Paulo tornou-se praticamente a única capital a abrir mão da cobrança do ISS sobre esses serviços. A Prefeitura do Rio de Janeiro recolhe por mês R$ 4 milhões sobre essas atividades, e pretende ampliar a abrangência do imposto, acabando com isenções. "Esse tipo de serviço é tipicamente de âmbito municipal", informou a coordenadora de ISS da capital fluminense, Elaine Vieira Ferreira. O ISS cobrado no Rio é de 3% sobre o faturamento bruto das empresas. Em São Paulo, era de 5%. A portaria de Pitta foi publicada sem que exista uma única decisão da Justiça obrigando o município a deixar de cobrar o imposto. Ao contrário. Uma decisão de 92 do STF (Supremo Tribunal Federal), envolvendo a Telerj e a Telebrás, estabeleceu que aos Estados cabe apenas tributar a comunicação envolvendo a transmissão e o recebimento de uma informação em dois pontos geográficos diferentes, como os serviços de telefonia e de cabodifusão. Texto Anterior: Concursados da Advocacia da União são convocados Próximo Texto: Central diz ter sido surpreendida Índice |
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