São Paulo, quarta-feira, 16 de outubro de 1996
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Congresso recebe hoje projeto sobre o IR

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo encaminha hoje ao Congresso Nacional o projeto de lei que altera as regras do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) para 1997.
A nova legislação elaborada pela Receita Federal deve incluir um regime especial de fiscalização, que permitirá exame mais ostensivo das contas de empresas que já tenham antecedentes de sonegação.
O objetivo da Receita Federal é coibir a sonegação de impostos e o envio ilegal de dinheiro ao exterior.
Se o projeto for aprovado, a Receita poderá contar com mais recursos para tentar combater operações de remessa ilegal de dinheiro para paraísos fiscais.
Um dos artifícios usados com frequência por multinacionais é o chamado preço de transferência. A empresa declara preços supervalorizados ou subvalorizados para os produtos que negocia com paraísos fiscais.
Com isso, transfere seus lucros não declarados ou traz de volta suas divisas. O projeto do IRPJ chega a definir o que é paraíso fiscal -local onde a tributação de empresas é pequena ou nula- para identificar essas operações.
Para a Receita, trata-se do país que aplica alíquota igual ou inferior a 20% sobre lucros das empresas.
A Receita também dispõe de um estudo, elaborado por sua Coordenação Geral de Pesquisa e Investigação, que identifica 28 locais como paraísos fiscais.
O projeto que vai ao Congresso também deverá simplificar a rotina das empresas. Créditos "podres" -vencidos e não recebidos- poderão ser abatidos na base de cálculo do IRPJ.
A apuração do lucro das empresas também deve passar de mensal para trimestral. Outra simplificação prevista é a permissão para que o pagamento excedente de qualquer tributo possa ser deduzido do total a pagar de IRPJ.
Além disso, o projeto deve permitir que as empresas concedam auxílio-refeição e vale-transporte em dinheiro, sem a necessidade de se inscrever no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Esses benefícios devem ser fixados em R$ 100 por mês.
Outra alteração nas regras atuais deverá afetar as empresas de "factoring", que trabalham com a compra de cheques pré-datados.
Consideradas anteriormente como empresas comerciais, elas agora devem ser classificadas como instituições financeiras. Esse fato abre precedente para que sua carga tributária, em geral, seja aumentada.
A intenção da Receita Federal foi adequar o IRPJ às regras da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), organismo internacional de países mais desenvolvidos no qual o Brasil pretende ingressar.
Também houve preocupação em simplificar as normas para estimular as empresas a pagar regularmente o imposto.

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