São Paulo, sábado, 2 de novembro de 1996 |
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Lei exige procedimento
RICARDO FELTRIN; ROGÉRIO GENTILE
Segundo ele, a regional não tinha nenhuma intenção de multar os donos de imóveis. "A notificação é uma exigência legal, que somos obrigados a realizar. Mas não é nosso objetivo multar ninguém." Ele admitiu que a ação dos fiscais "soa antipática" diante da tragédia ocorrida. "Mas quem for notificado pode usar o documento para exigir indenização ao responsável pelo acidente." "Disse aos meus funcionários para que tomassem muito cuidado ao notificar os moradores, e que avisassem que se tratava apenas de uma burocracia", declarou. Segundo ele, o Código de Obras exige que a prefeitura notifique donos de imóveis sob risco "imediatamente". "Estávamos cumprindo nossa obrigação", declarou. A assessoria da Secretaria das Administrações Regionais foi informada sobre a notificação de moradores às 18h e, depois de falar com Monteiro, informou que seu procedimento havia sido "correto e necessário legalmente". Às 19h a assessoria seria emitido "diretamente pelo gabinete do prefeito". (RF e RG) Texto Anterior: Fiscal ameaça multar morador que não reformar casa destruída Próximo Texto: Passageiro transportava cocaína Índice |
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