São Paulo, domingo, 10 de novembro de 1996 |
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União civil A PROPOSTA ORIGINAL - Direitos previstos Herança Benefícios previdenciários Seguro-saúde conjunto Declaração conjunta do Imposto de Renda Nacionalidade do parceiro (para estrangeiros) - Não prevê Status de casamento Mudança de sobrenome Mudança do estado civil Adoção de crianças como casal - Como funciona O contrato pode ser registrado em cartório por pessoas solteiras, viúvas ou divorciadas O contrato se desfaz por desistência ou morte de uma das partes O contrato não pode ser assinado com mais de uma pessoa Não se pode casar durante a vigência do contrato O SUBSTITUTIVO - Direitos incluídos (além dos previstos na proposta original) Financiamento conjunto da casa própria Parceiro pode ser classificado como dependente para emissão de passaporte - Não prevê Inseminação artificial (proibida na lei aprovada na Suécia) - Como funciona Muda os termos "união civil" para "parceria registrada" Proíbe a adoção de crianças Proíbe também a custódia de filhos dos parceiros Classifica como crime de falsidade ideológica a assinatura do contrato com mais de uma pessoa Texto Anterior: Casamento gay pode ser votado antes Próximo Texto: Peritos ainda não sabem como evitar queda Índice |
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