São Paulo, domingo, 10 de novembro de 1996 |
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Fazenda paulista aceita receber ICMS atrasado em até 60 meses Prazo para pedir parcelamento termina no dia 29 deste mês MARCOS CÉZARI
O prazo para as empresas pedirem o parcelamento dos débitos termina no dia 29 deste mês. A possibilidade de parcelamento foi determinada pelo decreto 41.284, assinado pelo governador do Estado, Mário Covas, na última terça-feira. Também poderão ser parcelados os débitos existentes do antigo ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Segundo o decreto, o parcelamento será concedido mesmo se os débitos estiverem inscritos e ajuizados ou não-inscritos na dívida ativa estadual. Segundo ofício encaminhado pelo secretário da Fazenda, Yoshiaki Nakano, ao governador Covas, o objetivo da medida é permitir a existência de mais de um parcelamento ao mesmo tempo. O decreto estabelece que o parcelamento não compreenderá débitos fiscais com parcelamento em curso, ou de acordo rompido após 31 de agosto deste ano. Também não serão parcelados débitos referentes a mercadorias recebidas do exterior, destinadas à comercialização ou industrialização. Nakano enfatiza que a intenção da Fazenda é dar oportunidade de acerto com o fisco aos contribuintes que vêm enfrentando dificuldades financeiras no cumprimento de suas obrigações tributárias. Com isso, a Fazenda pretende recuperar, ainda que de forma parcelada, os créditos tributários que não vêm sendo sendo pagos pelos contribuintes paulistas. (MCz) Texto Anterior: Redução tirará micro da informalidade Próximo Texto: País receberá US$ 10 bi de investimentos Índice |
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