São Paulo, sexta-feira, 22 de novembro de 1996
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Advogado quer alterar lei

DA REPORTAGEM LOCAL

O advogado e professor de direito administrativo da PUC-SP Adilson Dallari defende mudanças na lei de licitação. Segundo ele, faltam mecanismos de proteção ao Poder Público.
"A lei de licitações é excessiva no que não é importante, mas falha no fundamental", afirma Dallari.
A punição aos vencedores de uma licitação que desistem no meio do caminho tem de ser aprimorada, segundo ele.
A empresa deveria pagar multa elevada, ter o direito de participar de licitações suspenso e, em casos extremos, ser declarada inidônea.
Para poder punir e se precaver de ocorrências como a da vacina tríplice, Dallari acredita que o governo deveria ter um sistema de informação. Nele ficariam registradas as irregularidades cometidas por empresas que tivessem participado de qualquer licitação pública.

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