São Paulo, sexta-feira, 22 de novembro de 1996
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Câmara aprova fim de praia particular

Projeto vai para o Senado

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem projeto que acaba com as praias privadas no país.
O projeto prevê o prazo de 120 dias a partir da sanção da lei para que as administrações federal, estadual e municipal desobstruam os acessos às praias.
A proposta aprovada considera praias como bens públicos de uso comum, com livre acesso, exceto em trechos considerados de interesse da segurança nacional ou de proteção ambiental.
Pelo projeto, a infração seria considerada crime, com punição de multa de até R$ 100 mil e prisão de um a quatro anos.
O infrator poderá ter sua obra interditada e demolida. Deve haver placas visíveis informando a população sobre o seu direito de livre acesso.
A decisão da comissão teve caráter conclusivo e nova votação em plenário só será necessária se houver apresentação de recurso pelos deputados. Se não houver recurso, o projeto será votado novamente pela CCJ do Senado, para então ir à sanção presidencial.

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