São Paulo, sexta-feira, 22 de novembro de 1996 |
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Câmara deve votar semana que vem projeto sobre Cingapura Votação liberará escrituras provisórias de apartamentos RICARDO FELTRIN
Esse projeto foi enviado pelo Executivo no dia 30 de setembro. Na última segunda-feira, quatro projetos de desafetação foram retirados da pauta de votação. Segundo a liderança de governo na Câmara, a retirada se deveu a problemas técnicos. Sem a aprovação desse projeto complementar, 4.800 famílias podem ficar sem as escrituras -temporárias- dos apartamentos. O presidente da Câmara, João Brasil Vita (PPB), afirmou que o projeto complementar (nº 780/96) será votado "de qualquer jeito" até a próxima quarta-feira. Parte da bancada do PT condiciona o apoio à realização de audiência pública sobre o tema. O secretário municipal da Habitação, Lair Krahenbuhl, rebateu a interpretação jurídica do presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB, Pinheiro Pedro, que questiona a legalidade e constitucionalidade da desafetação. Para Pinheiro Pedro, os 12 núcleos do Cingapura em áreas de uso comum não podem ser vendidos porque a Constituição Federal e o Código Civil vetam a venda. "A parte jurídica do projeto Cingapura é perfeita e transparente. É uma interpretação equivocada." Krahenbuhl admitiu que, sem o projeto complementar, quase 5.000 famílias ficariam sem escritura. O secretário afirmou que no dia 16 serão entregues as 200 primeiras escrituras, referentes ao único projeto de desafetação já aprovado na Câmara -três dias antes da eleição. Texto Anterior: Acusado de assalto na Consolação é detido Próximo Texto: Prefeitura diz que pode cobrar IPTU de 1992, apesar do STF Índice |
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