São Paulo, sexta-feira, 22 de novembro de 1996
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Órgão regulador terá poder absoluto

MÁRCIO DE MORAIS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O órgão regulador das telecomunicações, a CNC (Comissão Nacional de Comunicações), será uma autarquia com sede em Brasília, e não mais uma sociedade anônima, como chegou a anunciar o ministro Sérgio Motta (Comunicações).
A informação foi dada ontem pelo secretário de Fiscalização e Outorga do ministério, Juarez Quadros, durante seminário sobre regulação dos serviços públicos no Brasil, realizado pela Comissão de Infra-Estrutura do Senado.
Quadros disse que a decisão de optar por uma autarquia obedeceu a orientações de juristas consultados pelo ministério. Eles concluíram que a constituição de uma S/A poderia ter sua constitucionalidade questionada no STF (Supremo Tribunal Federal).
O formato da CNC e suas atribuições estão previstos no projeto de lei do Executivo que regulamentará a emenda constitucional que quebrou o monopólio das telecomunicações. Esse projeto deverá ser encaminhado ao Congresso na semana que vem.
A Folha apurou que o projeto foi concluído há uma semana pelo Ministério das Comunicações, após mais de um ano de discussão técnica. O atraso no envio ao Congresso se deve à indefinição dos partidos governistas sobre o relator do projeto.
Há uma disputa pela relatoria do projeto, em função da desistência do governo de manter o acordo firmado entre PFL e PMDB sobre a constituição de comissões especiais para a regulamentação do petróleo e das telecomunicações.
Esse acordo surgiu durante o processo de criação da comissão especial que estuda a regulamentação da emenda do petróleo, há quatro meses.

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