São Paulo, sábado, 23 de novembro de 1996 |
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Governo recebe sugestões sobre aspectos jurídicos de licitação Empresas manifestam preocupação com operação MÁRCIO DE MORAIS
A posição dos interessados foi encaminhada por consulta pública aos editais de licitação, que ocorreu de 6 a 20 de novembro. O ministério recebeu 20 sugestões, que se transformaram em um texto de mais de 300 páginas. As sugestões estão disponíveis para consulta no anexo do ministério. A Associação de Emissoras de Rádio e Televisão de São Paulo, por exemplo, informou o ministério sobre uma liminar, obtida da 4ª Vara de Justiça Federal, em Brasília, que dá às empresas de radiodifusão a preferência sobre as frequências de rádio. As emissoras operam hoje em frequência que deveria ser liberada à utilização da banda B da telefonia celular, o que não foi feito. Para entender o problema, basta comparar o espectro de frequências a um quadro-negro escolar todo escrito a giz. Se não for apagado o que está escrito, não é possível escrever nada compreensível por cima. Assim é o espectro das ondas de rádio e de televisão, que, já ocupado, não pode receber outras emissões, como as da telefonia celular. Se isso ocorrer, a telefonia celular pode ter a qualidade do som e da transmissão prejudicada por interferências externas. A Mobilcom, uma das empresas que fizeram sugestões, observou que não é responsabilidade das empresas que vão receber as concessões "limpar" faixas de onda. Ao contrário, o espectro deve ser entregue totalmente limpo, para que as concessionárias possam operar sem problemas. Outro temor da iniciativa privada é a concorrência do PCS (Personal Communication System, ou sistema de comunicação pessoal) com a telefonia celular. Os consórcios querem reserva de mercado com prazo mais dilatado do que o fixado pelo ministério, que começa a partir de 1999. O PCS é um sistema mais avançado que o celular, ainda em desenvolvimento, que permite transmitir voz, dados e imagens. Os consórcios da AT&T e da AG Telecom pediram que o PCS só entre em operação três anos após a exploração comercial da banda B. Esse prazo terminaria no final do ano 2000, caso as concessionárias comecem a operar no final do ano que vem. O grupo Algar pede mais tempo, até o ano 2003. O pagamento das concessões também é divergente entre os candidatos. O Banco Rural sugere 25% de pagamento à vista, contra os 50% fixados pelas normas. A Algar quer menos: só 10% à vista e o resto no decorrer do período da concessão, de 15 anos. A AT&T sugere que as concessionárias sejam obrigadas a atender só cidades com até 30 mil habitantes. As normas prevêem atender cidades com 20 mil habitantes. Texto Anterior: Reembolso do PIS-Pasep será estendido Próximo Texto: Motta desautoriza fala de subordinado Índice |
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