São Paulo, quinta-feira, 5 de dezembro de 1996
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Pertence critica articulação contra teto para parlamentares

Proposta desvincula remuneração de limite de servidor

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Sepúlveda Pertence, criticou ontem proposta em discussão na Câmara de desvincular a remuneração dos parlamentares do teto salarial do funcionalismo.
Ele disse ter comunicado aos líderes na Câmara e ao relator da reforma administrativa, deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), "em termos agressivamente francos", sua posição contrária à liberação.
Com o argumento de que mandato parlamentar não é cargo, deputados e senadores querem abrir uma brecha na emenda que permita que os congressistas acumulem salários com eventuais aposentadorias pagas pelo poder público, mesmo que isso signifique ultrapassar o teto estipulado pela reforma, que é de R$ 10,8 mil.
"Deixo claro que concordo com isso (o teto), desde que seja efetivamente teto, não apenas dos servidores públicos, mas também dos agentes dos Três Poderes."
Pertence afirmou que, se a limitação salarial não valer para deputados e senadores, o Poder Judiciário não irá assegurar redução de vencimentos dos servidores.
"Creio que essa recusa há de ser radical. Não nos prestaremos a ser o redutor de vencimentos dos servidores públicos. Ou se chega a uma solução de Poderes ou o Judiciário há de agir como Poder."
A proposta em discussão na Câmara beneficiaria cerca de 140 parlamentares que recebem aposentadorias do serviço público. Se for a sugestão for incluída no relatório de Moreira Franco e aprovada, essas aposentadorias continuariam a ser somadas ao salário atual de R$ 8.000. Os demais servidores públicos não teriam esse privilégio.

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