São Paulo, quinta-feira, 5 de dezembro de 1996 |
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Resolução do Senado facilitou emissão FERNANDO GODINHO FERNANDO GODINHO; SÔNIA MOSSRI
Uma resolução do Senado aprovada em março deste ano relaxou o controle do Banco Central sobre as contas dos Estados e municípios. Isso permitiu que tramitassem com mais rapidez, no Senado, os pedidos estaduais e municipais para emissão de títulos. Os Estados de Santa Catarina e Pernambuco, cujas emissões para pagamento de sentenças judiciais (precatórios) serão investigadas por uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do próprio Senado, se valeram dessa medida. Nestes casos, o BC não interfere nos pedidos de emissão de títulos. Santa Catarina solicitou a emissão de R$ 552 milhões. Pernambuco solicitou outros R$ 480 milhões. As emissões foram aprovadas pelo Senado, sem passar pela apreciação da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) da Casa. A declaração de Santa Catarina, com base na resolução do Senado, é assinada pelo próprio governador, Paulo Afonso (PMDB). No caso de Pernambuco, a declaração é assinada pelo secretário da Fazenda, Eduardo Accioly Campos. Antes de serem encaminhados ao Senado, os pedidos para emissão de títulos passam pelo crivo do Banco Central. O senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) é o autor da resolução que afrouxou a fiscalização do BC. Segundo sua assessoria, a resolução foi apresentada para atender uma reclamação da Associação Nacional dos Municípios. Os prefeitos alegavam que não podiam assinar convênios com o governo federal por causa do atraso na análise de suas contas por parte dos Tribunais de Contas dos municípios. A resolução (número 19, deste ano) alterou a resolução número 69 (de 1995), que trata sobre todas as operações de crédito interno e externo dos Estados e municípios, incluindo as emissões para pagamento dos precatórios. O texto foi votado em plenário, onde foi aprovado por votação simbólica. Nesse tipo de votação, os parlamentares que concordam com o texto não se manifestam, e a matéria é aprovada. Por meio de sua assessoria, o senador Carlos Bezerra alegou que, pela sua análise, não há qualquer flexibilização do controle do BC sobre Estados e municípios. Isso porque as declarações de adimplência só podem ser emitidas se os Tribunais de Contas estiverem em atraso na análise dos gastos estaduais e municipais. Texto Anterior: A Vale e a reeleição Próximo Texto: Relator vai chamar líderes de partidos para depor Índice |
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