São Paulo, quinta-feira, 5 de dezembro de 1996 |
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Resolução do Senado facilitou emissões FERNANDO GODINHO FERNANDO GODINHO; SÔNIA MOSSRI
Uma resolução do Senado aprovada em março deste ano relaxou o controle sobre a capacidade de endividamento de Estados e municípios. Isso permitiu que os pedidos estaduais e municipais para a emissão de títulos tramitassem com mais rapidez no Senado. Santa Catarina e Pernambuco, cujas emissões para pagar sentenças judiciais (precatórios) serão investigadas por uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Senado, se valeram da resolução. Segundo o texto, governadores e prefeitos podem declarar que estão adimplentes (em dia) junto ao sistema financeiro e em relação a gastos obrigatórios com educação, desde que suas contas ainda não tenham sido analisadas pelos respectivos Tribunais de Contas. Santa Catarina solicitou a emissão de R$ 552 milhões. Pernambuco, de R$ 480 milhões. As emissões foram aprovadas pelo Senado, sem passar pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) da Casa. A declaração de Santa Catarina, com base na resolução do Senado, é assinada pelo próprio governador, Paulo Afonso (PMDB). No caso de Pernambuco, a assinatura é do secretário da Fazenda, Eduardo Accioly Campos. Antes de serem encaminhados ao Senado, os pedidos passam pelo crivo do BC (Banco Central). O BC pode recomendar ao Senado que os pedidos sejam recusados -caso avalie que Estados e municípios não têm condições de arcar com as dívidas que serão criadas. O autor da resolução que afrouxa a fiscalização é o senador Carlos Bezerra (PMDB-MT). Segundo sua assessoria, a resolução foi apresentada a pedido da Associação Nacional dos Municípios. Os prefeitos alegavam que não podiam assinar convênios com a União devido ao atraso na análise de suas contas por parte dos Tribunais de Contas dos municípios. A resolução (número 19, de 96) alterou a resolução número 69 (de 95), sobre todas as operações de crédito dos Estados e municípios. Apresentada originalmente na CAE, a resolução não foi analisada pela comissão. Um pedido de tramitação em regime de urgência remeteu o texto ao plenário, onde foi aprovado por votação simbólica (quando parlamentares que concordam com o texto não se manifestam, e a matéria é aprovada). Outro lado Por meio de sua assessoria, Bezerra alegou que não há flexibilização do controle das emissões. Isso porque a declaração de adimplência só pode ser emitida se os Tribunais de Contas estiverem em atraso na análise dos gastos. Além disso, prefeitos e governadores podem ser responsabilizados criminalmente, caso as declarações sejam inverídicas. Texto Anterior: Lágrimas sem fim Próximo Texto: Leilão da Vale pode ficar para abril de 97 Índice |
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