São Paulo, quinta-feira, 12 de dezembro de 1996
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Senado vai analisar acordo com Estados

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo desistiu ontem de tentar aprovar no Senado um projeto de resolução autorizando o Tesouro a fechar acordos de renegociação da dívida dos Estados sem necessidade de aprovação pelos senadores.
Os protocolos dos acordos assinados com nove Estados devem ser enviados hoje ao Senado. Os acordos serão examinados individualmente e não haverá mais urgência para o projeto de resolução.
O procedimento foi acertado ontem entre o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, e o presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, Gilberto Miranda (PMDB-AM).
Em depoimento na comissão, Parente disse que o projeto de resolução foi feito porque o governo tem pressa na aprovação dos protocolos de acordo porque alguns Estados têm de assiná-los até 31 de dezembro.
Com o projeto, o governo teria mais liberdade para fechar os acordos. "Não tivemos intenção de afrontar a Constituição", disse Parente à CAE. O artigo 52 estabelece que é prerrogativa do Senado fixar os limites de endividamento dos Estados.
O projeto obteve regime de urgência, mas foi questionado por alguns senadores.
O governo deve editar ainda neste mês uma MP (medida provisória) estipulando regras para os acordos.

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